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Governo abre discussão sobre marco regulatório da web

29/10/2009

Escrito por: Fonte - FND

Governo abre discussão sobre marco regulatório da web •Fabiana Schiavon -Consultor Jurídico

O governo federal entende que o Brasil precisa regulamentar a internet, por isso pretende criar um marco regulatório civil exclusivo para a web. Antes de redigir o Projeto de Lei, o Ministério da Justiça abrirá uma discussão pela internet a partir desta quinta-feira (29/10), apontando os princípios que devem nortear a lei. O fórum será abrigado no site culturadigital.br por 45 dias.

A proposta do governo surge após a polêmica causada pelo Projeto de Lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tratava, entre outras providências, da criminalização de usuários de internet. O marco civil buscará consolidar um conjunto de direitos e responsabilidades aplicáveis aos diversos usuários da rede. Após os 45 dias de discussão, o Ministério vai redigir um projeto com base nas sugestões e disponibilizar o texto na web para mais 45 dias de discussão.

Uma das questões levantadas pelo Ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso). É preciso definir se as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenadas pelos servidores. Além disso, especificar por quanto tempo os dados devem ser preservados e de que forma podem ou não ser encaminhados à Justiça, caso solicitados.

Durante um Congresso sobre crimes eletrônicos, em agosto, na Fecomercio, Coriolano de Almeida Camargo, presidente da Comissão de Direito na Sociedade da Informação da OAB, disse que toda a comunidade jurídica tem feito um excelente trabalho em fazer valer a legislação atual para os crimes virtuais, mas há brechas na lei que facilitam a ocorrência de crimes e atrapalham a investigação. “Nos Estados Unidos, por exemplo, é possível que o servidor ‘congele’ uma informação até que se consiga um mandado judicial que apóie a busca destes dados”, explica.

Para ele, o maior desafio hoje é conseguir provas que realmente valham para o processo. “As leis terão de ficar cada vez mais técnicas para que não se perca o direito de ampla defesa. A Polícia Federal e outros órgãos que investigam crimes na internet criaram até manuais próprios de procedimentos para ter acesso a dados sigilosos no mundo virtual”. Ele explica que um passo errado no acesso às informações pode tornar a prova inválida e ainda ultrapassar a barreira de sigilo do suspeito investigado. “A prova pode ser impugnada pela defesa”.

Segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e responsável pelo marco regulatório, essa é a primeira vez na história do país que será feita uma consulta pública de maneira colaborativa pela rede. “Isso cria possibilidade de argumentos variados. Por isso, a gente espera que o sistema de consulta pública seja aperfeiçoado com essa experiência”.

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