Em meio a um debate polêmico e a uma votação apertada, a prefeitura de Curitiba garantiu a anuência da maioria Conselho Municipal de Saúde (CMS) para assinatura de convênios com prestadoras de serviços. A decisão foi tomada no dia 16 de setembro, e dá sinal verde para a administração municipal manter a terceirização de atendimento médico e hospitalar. Dentre os principais problemas está o fato de que os conselheiros não tiveram acesso às minutas dos contratos, ou seja, aos detalhes e à redação dos documentos que serão assinados.
O diretor do serviço de urgência e emergência da secretaria, Mateus Chomatas, foi um dos que mais defendeu a terceirização. Quando questionado sobre os valores dos reajustes dos contratos a serem assinados, disse que ficariam em torno de 10 ou 12%. Sobre o valor dos novos contratos, ainda não há valor definido, revelando que a prefeitura não tem um controle exato dos gastos financeiros com a terceirização.
Mas não foi apenas o acesso às minutas o que foi negado. A conselheira Juliana Mittelbach, representante dos trabalhadores pelo SindSaúde, solicitou que constasse nos novos convênios a obrigatoriedade de disposição de informações à população sobre direitos dos usuários e deveres das prestadoras. Lamentavelmente, ouviu de Chomatas que os conselheiros não poderiam propor alterações nos contratos.
Estudo realizado pela diretoria do Sismuc, em conjunto com o Dieese, aponta que a terceirização dos serviços sai mais caro do que o investimento direto da prefeitura em serviços de saúde. O contrato com o Hospital Cajuru, por exemplo, para a cessão de médicos ao Cmum Boqueirão (o equivalente a 252 horas médicas diárias no ano), custou aos cofres públicos R$ 6 milhões, em 2007. Se a prefeitura contratasse a mesma quantidade de médicos para cumprir as mesmas 252 horas médicas por dia, por meio de concurso público, o gasto, naquele ano ficaria próximo de R$ 2,5 milhões, contando as contribuições previdências e remunerações variáveis. Ou seja, neste caso a terceirização custou 140% mais caro do que a contratação direta para o município.
Um dos membros do conselho que se absteve de votar, o dentista Rui Barbosa, representante do Conselho Regional de Odontologia, justificou a posição questionando o porquê de se manter as terceirizações e não ampliar o quadro próprio de servidores.
Em Curitiba, os Centros de Emergência Médicas - 24 h - foram terceirizados e os problemas no atendimento não foram resolvidos com os convênios com entidades privadas.
Ainda não há prazo definido para a assinatura dos convênios. O debate será levado para a Conferência Municipal de Saúde, marcada para os dias 25, 26 e 27 de setembro.
Para o SindSaúde, o repasse das obrigações do gestor público para a iniciativa privada é uma ilegalidade. É como se a administração pública se dissesse incompetente para o gerenciamento do patrimônio. Essa situação não pode persistir, e o sindicato é contra essa transferência de responsabilidade.
Fonte: Imprensa Sismuc
Ministério Público intervém em convênio
O Ministério Público Estadual entrou com uma ação civil pública frente a um convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a instituição filantrópica Saza Lates. Na gestão do ex-prefeito Rafael Greca, foram repassadas verbas públicas à instituição para a construção de um hospital, sem licitação. O convênio foi julgado ilegal em 2005.
A decisão aplica penas de multa financeira e suspensão da atividade política aos gestores, ou seja o ex-prefeito Rafael Greca e o ex-secretário municipal de saúde, João Carlos Baracho. A Saza Lates foi penalizada com o impedimento de receber benefícios ou incentivos fiscais direta ou indiretamente por três anos.
Esta é uma decisão que deveria ser levada em conta por um Conselho de Saúde quando se trata de aprovar ou não um convênio. O exemplo acima deixa claro que todas as informações devem ser levantadas, assim como o respeito à legislação.
