A Comissão de Legislação Participativa aprovou, dia 02 de setembro último, a sugestão do Centro de Teatro do Oprimido, do Rio de Janeiro, para estender o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos empregados domésticos.
A ampliação dos direitos foi sugerida pelo Centro do Teatro do Oprimido, do Rio de Janeiro, a partir de um fórum em que a platéia entra em cena para discutir problemas reais.
Apresentado ao colegiado em 2005, o texto também sugere a concessão de outros benefícios trabalhistas para os domésticos, como seguro-desemprego, licença maternidade, horas extras e reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.
O relator na comissão, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), defendeu a aprovação da medida, que agora será transformada em projeto de lei com tramitação normal pelas duas casas do Congresso. Juarez explicou que a obrigatoriedade do FGTS e a exclusão da multa de 40% sobre os depósitos já estão previstas no Projeto de Lei 7363/06, do Poder Executivo, que tramita na Casa.
O parlamentar, porém, ressaltou a importância de encaminhar, para tramitação na Câmara, uma nova proposta sobre esses temas com duas modificações: tornando facultativo o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos em caso de dispensa sem justa causa e incluindo no novo regime os empregados inseridos no regime facultativo, que acabaram excluídos do projeto do governo. O deputado também permitiu o desconto do FGTS no imposto de renda, previsto na sugestão do Centro de Teatro do Oprimido.
