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Ministro pede prioridade para regulamentação da Emenda 29

10/07/2009

Escrito por: Fonte - Rádio Câmara

Ministro pede prioridade para regulamentação da Emenda 29


Reportagem - Paula Bittar


O ministro da Saúde, José Gomes Temporão; representantes de diversas entidades ligadas à área de saúde; e integrantes da Frente Parlamentar da Saúde estiveram reunidos nesta quinta-feira com o presidente da Câmara, Michel Temer, para pedir prioridade para a votação do Projeto de lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29.
Temer se comprometeu a discutir o tema com os líderes no início de agosto. Ele afirmou que, caso haja acordo, a matéria será incluída imediatamente na pauta. O texto principal da proposta - um substitutivo do relator, deputado Pepe Vargas (PT-RS) - foi aprovado em junho de 2008.
A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) - tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras. Na prática, o destaque do DEM inviabilizaria a cobrança da CSS.

O presidente da frente, deputado Darcisio Perondi (PMDB-RS), argumenta que a regulamentação da lei vai acabar com os desvios de recursos do setor e resolver, de forma definitiva, o subfinanciamento do SUS.
Há um compromisso do governo federal de que arrecadação da CSS será exclusiva para a saúde e vai complementar o orçamento do setor e não substituir fontes.

Orçamento da Saúde
O texto aprovado pelo Senado previa a correção do orçamento da saúde com base nas receitas correntes brutas da União, de forma escalonada, começando com um percentual de 8,5% até alcançar os 10% ao final de 4 anos. Com foi modificado na Câmara, terá que ser analisado novamente pelos senadores.
Perondi explica que, ao receber o Projeto para nova votação, os senadores terão três opções: ou aprovam as mudanças feitas pela Câmara, mantendo a correção do orçamento da saúde de acordo com a variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB (com ou sem a CSS); optam pelo texto do Senado, com a fórmula das receitas correntes brutas; ou votam um novo texto.
Perondi afirma que as entidades ligadas ao setor consideram o texto aprovado pelo Senado o melhor, pois destina mais recursos para a saúde, cerca de R$ 24 bilhões por ano além do orçamento atual.
LEIA
Emenda 29

Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.


Edição - Paulo Cesar Santos

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