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CNTSS/CUT divulga nota repudiando o fato de secretário da Previdência manter cargo na Brasilprev Seguros

23/02/2017

Além do aspecto imoral em virtude de caracterizar-se como conflito de interesses, a manutenção de funções nas esferas pública e privada por agente público fere a Lei nº 12.813/2013

Escrito por: Assessoria de Imprensa CNTSS/CUT

 

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social vem a público manifestar seu total repúdio ao fato denunciado pela imprensa na data de hoje, 23 de fevereiro, que revela que o atual secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, mantém o cargo de conselheiro de administração da Brasilprev Seguros e Previdência S/A, uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil. A Confederação considera inadmissível que o agente público designado para coordenar os trabalhos de elaboração da Reforma da Previdência, PEC nº 287/2016, mantenha função dentro da estrutura de empresa de interesse privado ligado ao capital financeiro.

 

Os trabalhadores e toda a sociedade brasileira assistem estarrecidos esta situação que demonstra claramente conflito entre os interesses público e privado. Não bastasse o caráter imoral da situação, há ainda o descumprimento da Lei nº 12.813/2013, que estabelece normas rígidas para as condutas de ministros, secretários, presidentes e diretores de estatais e cargos de confiança. A penalização de procedimento desta natureza está explícita no texto da legislação ao caracterizar como conflito de interesses a “atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe". 

 

Não é de hoje que a mídia e os trabalhadores colocam em cheque a imparcialidade de Marcelo Caetano. Matérias jornalísticas denunciam que o secretário de Previdência mantém uma agenda intensa com representantes de bancos, fundos de pensão e organizações patronais. Outra denúncia grave é o fato de que Caetano realizou manobra em defesa de interesses privados ao retirar da proposta da Reforma da Previdência a obrigatoriedade de trabalhadores do serviço público utilizarem apenas empresas sem fins lucrativos para realização de seus planos.

 

A CNTSS/CUT, legítima representante dos trabalhadores da Seguridade Social – Saúde, Assistência e Previdência Social - das esferas pública e privada, vê nesta situação mais um descalabro deste governo ilegítimo de Michel Temer. que vem a todo custo retirando direitos sociais e trabalhistas conquistados por meio de lutas históricas. A Confederação aproveita a oportunidade para reiterar ser veementemente contrária à proposta de Reforma da Previdência que, na verdade, caracteriza-se como o desmonte desta política pública tão importante para a classe trabalhadora.

 

 

Sandro Alex de Oliveira Cezar

Presidente da CNTSS/CUT

 

 

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