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MP do “Emprego Verde e Amarelo” extingue Serviço Social do INSS e ataca direitos trabalhistas e previdenciários

19/11/2019

Medida abre brechas para o desrespeito à aplicação da nova legislação, quando desregulamenta diversas normas de proteção ao trabalho

Escrito por: Sindsprev PE

 

Na terça (12/11), foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 905/19 do governo Bolsonaro que instituiu o contrato de trabalho “Verde e Amarelo”, alterando novamente a legislação trabalhista e também a previdenciária.

 

“É mais uma medida de ataque aos direitos dos trabalhadores brasileiros e aos servidores do INSS. Na referida MP também está prevista a extinção do Serviço Social do INSS e a possibilidade de redistribuição dos servidores da Carreira do Seguro Social para outros órgãos”, criticou o coordenador geral do Sindsprev-PE, Luiz Eustáquio.

 

Diante deste fato tão grave, a diretoria do Sindsprev-PE realizou, na quarta (13/11), uma reunião ampliada da direção do Sindicato com a participação de servidores do INSS, para construir um plano de lutas de enfrentamento a essas medidas do governo.

 

Após breve análise da MP 905/2019 e suas repercussões no Serviço Social do INSS, foram definidas várias ações:

 

 1. Fazer corpo a corpo com os parlamentares de Pernambuco na próxima terça feira dia 26, no aeroporto do Recife, a partir das 4h da manhã;


2. Realizar visita aos gabinetes dos deputados e senadores de Pernambuco, em Brasília, para entregar carta solicitando apoio a não extinção do serviço social do INSS. Foi definido que Luiz Eustaquio, Nathalia e Priscila, nas próximas terça e quarta, estarão em Brasília para realizar este trabalho;

 

3. Realizar Confecção de camisas e faixa com tema: Não extinção do Serviço Social no INSS;

 

4. Elaborar carta aos parlamentares, panfleto e cartazes sobre a extinção do serviço social no INSS;

 

5. Encaminhar ao deputado Carlos Veras solicitação de apresentação de emenda supressiva a MP 905;

 

6. Solicitar ao deputado Carlos Veras e Isaltino Nascimento realização de audiência pública (a direção do Sindsprev já havia solicitado a ambos);

 

7. Realizar análise jurídica da MP 905 (a direção do Sindsprev já havia solicitado a assessoria jurídica)

 

A MP do “Emprego Verde e Amarelo” estabelece novas modalidades de contratação para o primeiro emprego de pessoas com idade entre 18 e 29 anos de idade. Sem a devida fiscalização, terá mais impacto negativo para os trabalhadores do que a Reforma Trabalhista e a Declaração de Liberdade Econômica.

 

A MP permite que as empresas contratem, com redução de direitos e com remuneração máxima de 1,5 salário mínimo, até 20% de seu quadro funcional, empregados na faixa etária de 18 e 29 anos, que busquem seu 1º emprego. O novo contrato de trabalho poderá representar desoneração entre 30% e 34% no custo de mão de obra.

 

Com a falsa alegação de gerar empregos para jovens, que ainda não ingressaram no mercado de trabalho, na verdade a nova reforma trabalhista visa apenas beneficiar os empresários e prejudicar os futuros jovens trabalhadores, com redução de direitos trabalhistas, salários mais baixos e sem atuação de fiscais do trabalho.

 

Para evitar futuros problemas trabalhistas, a nova modalidade de contratação tem duração de até 24 meses e válida até 31 de dezembro de 2022. O programa será financiado com a contribuição de 7,5% do seguro-desemprego.

 

Outras mudanças nocivas aos trabalhadores: redução da alíquota do FGTS do empregado de 8% para 2%; pagamento mês a mês proporcional de férias e 13º; liberação do trabalho aos domingos e feriados, sem negociação e sem pagamento adicional, com folga em outro dia da semana; revisão do auxílio-acidente com perda do seu caráter indenizatório, e dos demais benefícios por incapacidade; extinção do acidente de trabalho de trajeto.

 

A medida abre brechas para o desrespeito à aplicação da nova legislação, quando desregulamenta diversas normas de proteção ao trabalho; por exemplo, no caso de substituição de empregados ou contratação de pessoas que já tiveram emprego no passado.

 

O “Emprego Verde e Amarelo” é mais uma forma camuflada de destruir direitos trabalhistas, reduzir salários, precarizar condições de trabalho e provocar o desmonte do INSS. É mais uma conta dos empresários que será paga pelos trabalhadores.

 

Vamos reagir. Esta luta é de todos nós. Abaixo assinado contra a extinção do Serviço Social no INSS.  Clique no link: https://chng.it/sVShG22Y

 

 

 

Edmundo Ribeiro

 

 

 

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