CNTSS/CUT promove live sobre os desdobramentos da EC 103 no sábado, 17 de abril, a partir das 16h00

A programação de lives, transmissões ao vivo, preparada para o mês de abril pela CNTSS/CUT- Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e seus Sindicatos para discussão de temas de interesse dos servidores públicos federais tem sua segunda etapa acontecendo neste sábado, 17 de abril, às 16 horas, com a apresentação do tema “Reforma da Previdência (EC – Emenda Constitucional nº 103) para as pessoas da ativa, aposentadas, pensionistas, além das que estão em abono de permanência”. A transmissão será feita pelo endereço da Confederação no Yotube (cntsscut): basta acessar o seguinte link (https://youtu.be/4j2m_qCKtvA).

O assunto desta semana será apresentado pelo advogado e assessor de entidades sindicais, Luís Fernando Silva, do Escritório SLPG Advogados Associados, que faz graves críticas a EC 103, de 12/11/2019, que alterou drasticamente o sistema de previdência social pública e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, trazendo também sérios desdobramentos para os servidores públicos. A EC 103 alterou os requisitos para concessão de aposentadorias que causarão impacto no benefício previdenciário de direito. Além das regras permanentes, há aquelas de transição das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

Dentre os muitos questionamentos já manifestados por Silva sobre o conteúdo da EC que podem trazer graves conseqüências para os servidores públicos federais está o que vem estabelecido no artigo 25, § 3º, da referida EC, qual seja: “Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias”. Tendo este artigo como aperitivo dá para entender a importância do tema proposto para a live.

Carreira típica do Estado

A etapa anterior do projeto, realizada no sábado, 10 de abril, debateu sobre o tema “O INSS e a Carreira Típica de Estado”. O assunto foi exposto pelo presidente da Confederação, Sandro Cezar, e pelo assessor e consultor de entidades sindicais e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público no Congresso Nacional, Vladimir Nepomuceno. Na ocasião, Sandro Cezar destacou que o país vive uma sanha reformista desde 2016 com ataques impensáveis aos direitos, à Constituição Federal e ao Estado de Bem-Estar Social. E que, neste sentido, amplia-se a importância do serviço e do servidor público que fazem com que as políticas de estado cheguem aos trabalhadores e a quem mais necessitar.

Para ele, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e seus servidores têm destaque nesta conjuntura. “O INSS é um órgão que não só concede benefícios, mas reconhece os direitos dos cidadãos. Os servidores do Seguro Social são responsáveis por garantir os benefícios previdenciários para toda a sociedade. Estamos falando de uma série de benefícios de caráter previdenciário. Defendo que é preciso alçar os servidores do INSS para que atinjam o patamar de Carreira de Estado. São serviços essenciais que eles realizam em diversas áreas. O trabalhador do INSS tem que ter esta função para não ser vítima de pressão dos governos. Ele precisa trabalhar com total isenção, sem nenhum tipo de perseguição”, defende Sandro Cezar.

Vladimir Nepomuceno foi enfático em afirmar que Estado não existe sem o servidor. Sua exposição também fez uma breve retrospectiva dos ataques que o Estado e o servidor vêm sofrendo. Foram muitos e todos comprometem de alguma forma a estrutura estatal. Mas ganha destaque, para ele, a Contrarreforma Administrativa, PEC – Proposta de Emenda Constitucional nº 32, proposta pela dupla Guedes/Bolsonaro. Segundo ele, a PEC 32 “é o desmonte do Estado”, e, para tanto, justifica apontado o artigo 37 que coloca o princípio de subsidiariedade do Estado, um conceito neoliberal de caráter ideológico fundado numa suposta incapacidade do Estado e colocando-o como um ente igual ao setor privado e que deve atuar apenas onde o mercado não demonstra interesse em investir.

Sobre o papel do INSS e do servidor neste momento histórico, Nepomuceno defende que a carreira seja considerada de Estado. “O INSS é uma instituição que tem atividade exclusiva de Estado, sim. É a única instituição responsável pela vida de milhões de pessoas, no que se refere à concessão e manutenção de aposentadoria e mais de dez benefícios previdenciários. É o INSS que atende à população em serviços que só podem ser feitos pelo Estado. Estes servidores têm uma séria responsabilidade frente à sociedade a partir de um atendimento que só o INSS pode fazer,“ destaca Nepomuceno.

Clique aqui e veja a íntegra da live sobre  “O INSS e a Carreira Típica de Estado”

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT