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CPI propõe medidas para defender usuário de transporte aéreo

07/07/2010

Principais reclamações são sobre indenização por extravio de bagagem, cobrança de multas e recusa de devolução em casos de arrependimento

Escrito por: Postado por Clara Bisquola

CPI propõe medidas para defender usuário de transporte aéreo Da Redação

Criada com a finalidade de investigar o desrespeito a direitos do consumidor, a CPI do Transporte Aéreo propôs em seu relatório final, apresentado em 10/2, que sejam revistas as normas de assistência aos passageiros de voos com atraso ou cancelados. Segundo o documento, a permissão de que novas empresas brasileiras operem em rotas domésticas também é uma medida que pode beneficiar os usuários, com a concorrência levando à redução de tarifas e à melhora da qualidade do serviço.

Instalada em junho de 2009, a comissão presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB) ouviu, ao longo de seus trabalhos, representantes de entidades ligadas aos consumidores, às companhias aéreas e da Aeronáutica. Seu relatório final, proposto pelo deputado Rodolfo Costa e Silva (PSDB), foi aprovado por unanimidade. Ele sugeriu a realização de estudos para equiparar o valor do ICMS incidente no preço do querosene entre os Estados. A CPI constatou que muitas vezes as aeronaves chegam aos aeroportos de São Paulo com o tanque inteiramente abastecido, já que aqui o ICMS é mais elevado.

O aprimoramento da legislação, de forma a permitir que os tripulantes e técnicos de manutenção de empresas aéreas sejam submetidos a testes regulares para checar possível uso de drogas e de álcool, foi outra iniciativa indicada pela CPI.
Depois de ouvir vários representantes do setor, a CPI concluiu que cabe ao município de São Paulo decidir se desativa ou não o Aeroporto de Congonhas. Só a partir dessa decisão será possível definir se o terminal será ampliado ou não, bem como estabelecer política aeroportuária para a cidade e para o Estado, planejada de forma integrada com outros níveis de governo. Enquanto isso, a comissão sugere a elaboração de estudos técnicos para definir eventuais restrições de uso da pista, número de operações, tamanho das aeronaves e proibição de operações durante as chuvas.

Foi sugerido, ainda, o envio de ofícios ao Conselho de Aviação Civil, Ministério da Defesa, Câmara dos Deputados e Senado Federal para que sejam tomadas providências que dotem a Anac de recursos suficientes para a fiscalização das empresas aéreas.


Depoimentos

Para o presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), José Márcio Monsão Mollo, ouvido pela CPI em 27/8/2009, há problemas na infraestrutura aeroportuária paulista. "O aeroporto de Guarulhos está com sua capacidade praticamente esgotada. Congonhas poderia ser mais utilizado: já teve 52 movimentos/hora e hoje realiza apenas 32. Viracopos tem potencial de crescimento, mas não recebe investimentos", resumiu. Ele afirmou que o atendimento ao consumidor estava normalizado, afastados os problemas de overbooking.
Em 17/9/2009, foram ouvidos superintendentes de aeroportos. Jaime Henrique Caldas Parreira, de Guarulhos, citou a interrupção de obras em decorrência de denúncias de superfaturamento pelo TCU. Carlos Haroldo Novak, de Congonhas, enfatizou a necessidade de integração do aeroporto com a cidade e falou também sobre obras que visam aumentar as posições de check-in.

O trabalho dos pilotos foi abordado no depoimento do piloto-chefe da TAM, comandante Alex Frischmann, e do diretor de Segurança de Voo do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Carlos Camacho. Frischmann garantiu que os pilotos da empresa trabalham dentro de normas ditadas pelos órgãos oficiais. Segundo relato de Camacho, é relativamente comum as tripulações trabalharem com horários estendidos, embora seja de primordial importância que estejam suficientemente descansadas.

Problemas com a indenização por extravio de bagagem, cobrança de multas e recusa de devolução em casos de arrependimento na compra de bilhetes têm sido as principais reclamações que usuários apresentam contra as companhias aéreas, afirmou Roberto Pfeiffer, diretor executivo do Procon/SP, ouvido pela CPI em 15/10.

Quanto à ampliação do Aeroporto de Congonhas, o representante da prefeitura, o diretor de Desenvolvimento da Emurb, Rubens Chamas, informou haver estudos preliminares. O número excessivo de pousos e decolagens de aeronaves naquela área e a poluição ambiental decorrente dessas operações foram algumas das questões levantadas pelo presidente da Associação dos Moradores do Entorno do Aeroporto de Congonhas (Amea), René Pimentel Cadaval Júnior.

Para falar sobre a atuação da Defensoria Pública no caso do acidente com o voo da TAM, ocorrido em julho de 2007, a CPI ouviu Carolina Brambila Bega Carolina. A defensora esclareceu que a Câmara de Indenização foi criada como um mecanismo alternativo à disputa judicial para resolver os conflitos, na falta de uma legislação específica que acolhesse os efeitos dessa natureza de acontecimento.

A CPI do Transporte aéreo teve como membros efetivos os deputados Fernando Capez e Rodolfo Costa e Silva (PSDB), Vicente Cândido (PT, sub-relator), Eli Corrêa Filho (DEM), Alex Manente (PPS, sub-relator), Marco Porta (PTB), Carlos Giannazi (PSOL)e Luciano Batista (PSB), além de Camilo Gava, que era suplente pelo PV. Os membros suplentes da comissão eram Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), Adriano Diogo (PT), Edmir Chedid (DEM), Luis Carlos Gondim (PPS), Luciano Batista (PSB), Edson Giriboni (PV) e Raul Marcelo (PSOL), além de Cássio Navarro, que era deputado suplente pelo PSDB.

Fonte - ALESP





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