Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que classifica como greve a paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ocorrida entre junho e julho de 2009. Como resultado da medida, o projeto susta o Memorando-Circular Conjunto 1/09, do INSS, que classificou como injustificadas as faltas dos servidores ao trabalho durante o movimento, após decisão judicial que determinava sua suspensão.
Além de sustar o memorando, o PDC ainda anistia a multa judicial diária de R$ 100 mil aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em razão do movimento.
Direito constitucional
Fátima Bezerra, que assina o PDC juntamente com os deputados Maurício Rands (PT-PE) e Paulo Rocha (PT-PA), afirma que o memorando afronta o direito de greve previsto na Constituição. A deputada diz que a federação adotou todas as medidas legais, comunicando o INSS sobre a greve nos prazos estabelecidos em lei: informou em 8 de junho de 2009 sobre a paralisação que começaria em 16 de junho seguinte.
"O direito de greve não pode ser anulado ou enfraquecido por instrumentos administrativos ou judiciais. Dessa forma, a punição veiculada no memorando, quando determina a caracterização das faltas decorrentes da paralisação como faltas injustificadas e não como greve, é ilegal e incompatível com as garantias constitucionais", afirma a deputada.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Leia na Íntegra o projeto
Proposição: PDC-2304/2009
Autor: Fátima Bezerra - PT /RN
Data de Apresentação: 09/12/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação: Ordinária
Ementa: Susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009.
Indexação: Sustação, aplicação, Memorando, Circular, (INSS), Ministério da Previdência Social, falta ao serviço, movimento trabalhista, greve, trabalhador, saúde, previdência social, concessão, anistia, multa, Federação Nacional, Sindicato.
Despacho:
17/12/2009 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada
Última Ação:
17/12/2009 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
