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Procuradoria Geral da República afirma em Parecer que EC 63 é constitucional

21/10/2013

Órgão afirma ser constitucional a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, assim como a fixação do piso nacional da categoria

Escrito por: SINTSAUDERJ

 

Em manifestação nos autos da ADIN480, ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que visa declarar inconstitucional a EC63/10, a Procuradoria Geral da República afirma ser constitucional a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, assim como a fixação do piso nacional da categoria.

 

Clique aqui e leia a manifestação da Procuradoria Geral da República

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