Twitter Facebook

CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > AGENTES COMUNITÁRIOS > DIREÇÃO DO SINDACS-BA VISITA CIDADE DE SÃO FELIPE PARA DISCUTIR O CUMPRIMENTO DA LEI 12.994

Direção do SINDACS-BA visita cidade de São Felipe para discutir o cumprimento da Lei 12.994

26/08/2015

Coordenadores cobraram da Gestão Municipal o cumprimento imediato do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias

Escrito por: SINDACS-BA

 

 

No dia 17 de agosto a Direção Estadual do Sindacs-Ba compareceu a cidade de São Felipe para participar de mais uma rodada de negociação. Na oportunidade, os coordenadores cobraram da Gestão Municipal o cumprimento imediato do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, como prevê a Lei Federal 12.994/14.

 

A gestão afirmou que só poderia pagar o piso salarial de imediato aos ACS, e que os ACE teriam de aguardar o repasse da AFC, atrelando assim o condicionamento do piso ao repasse federal no Projeto de Lei Municipal de iniciativa do poder Executivo. Segundo a Procuradora da cidade de São Felipe, ela fez o PL com base na proposta da gestão na reunião do dia 06 de abril de 2015.

 

O coordenador do Sindacs BA, Eduardo Dias, que também participou da reunião do dia 6, enfatizou que naquele momento o sindicato discordou e rejeitou a proposta da gestão. “A entidade que representa a categoria é totalmente contra o pagamento do piso, apenas para uma classe, pois, a Lei Federal 12.994/15, que fixa o vencimento base no valor de R$ 1.014 mensais, em seu Art. 9º G é clara quando rege que a remuneração dos ACS e ACE deve ser paritária e estabelecer critérios de progressão e promoção. Os trabalhadores encontram-se no nível inicial após 8 anos de efetivação”, enfatizou.


Além disso, o coordenador fez questão de destacar que a Lei que define o piso da categoria é autoaplicável e que o decreto é um ato normativo para a  presente lei, o que não impossibilita aos municípios o cumprimento a  garantia do pagamento do PISO SALARIAL, independente da Assistência Financeira Complementar da União. O gestor local poderá responder pelo ato de improbidade Administrativa.


“A Gestão Municipal já veio irredutível e com o pacote pronto. Não aceitaremos uma proposta que irá dividir completamente a categoria”, a crescentou o coordenador do Sindacs, Luciano Borges.


Sendo assim, a Direção do SINDACS-BA solicitou que fosse sugerido pela procuradoria a supressão e os devidos ajustes no PL do artigo que condiciona o cumprimento do PISO aos ACE ao repasse federal e enviasse a mensagem novamente à Câmara com o cumprimento IMEDIATO da Lei.

 

 

 

Direção do Sindacs

 

 

 

 

 

  • Imprimir
  • w"E-mail"
  • Compartilhe esta noticia
  • FaceBook
  • Twitter

Conteúdo Relacionado

Nome:
E-mail:
Título:

Copyright @ CUT Central Única dos Trabalhadores | 3.820 - Entidades Filiadas | 7.890.353 - Sócio | 24.062.754 - Representados
CNTSS – São Paulo - Rua Caetano Pinto nº 575 CEP 03041-000 Brás, São Paulo/SP | Telefone (0xx11) 2108 9200 - Fax (0xx11) 2108 9310
CNTSS – Brasília - SCS - QD.01 Bloco "I"- Ed. Central - 12º andar - Salas 1.201 e 1.208 - CEP: 70.304-900 – Brasília/DF | Telefone: (0xx61) 3322 5062 e (0xx61) 3322-5060