CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > AGENTES COMUNITÁRIOS > SINDSAÚDE MG: ACE’S E ACS’S DE IBIRITÉ VÃO RECEBER O PISO REAJUSTADO E RETROATIVOS
08/04/2019
A Câmara de Vereadores de Ibirité aprovou o projeto de lei que regulamenta o reajuste salarial para agentes comunitários de saúde (ACS’s) e agentes de combate a endemias (ACE’S).
Com a votação pelos vereadores e aprovação de forma unânime nos dois turnos, os agentes agora têm garantido o direito de receber a diferença referente ao salário de R$ 1.250,00 em vigor desde janeiro de 2019.
Até o momento, o direito ao retroativo se refere ao salário de janeiro a ser pago em fevereiro de 2019 e o salário de março, a ser pago no mês de abril 2019.
A primeira votação foi realizada no dia 25 de março e a segunda na segunda-feira, dia 1º de abril, pelos vereadores de Ibirité.
A Lei 13708/2018, aprovada no Congresso Nacional, fixa reajustes para o piso de R$ 1.014,00 para ACE’s e ACS’s durante três anos. No começo do ano, o Ministério da Saúde autorizou o repasse para que as prefeituras façam o pagamento do piso reajustado aos trabalhadores.
A votação na Câmara de Vereadores de Ibirité regulamentou o direito garantido na lei 13708 permitindo que os agentes recebam o salário com o reajuste.
Assim, em 2019, o piso dos agentes será de R$ 1.250,00, em 2020 vai a R$ 1.400,00 e em 2021 chega a R$ 1.550,00. A partir de 2022, o piso deverá ser reajustado anualmente em percentual a ser definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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