A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) apro , nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que autoriza criação das fundações estatais na Administração Pública. A matéria seguirá agora para votação em dois turnos no plenário da Casa.
Assim que forem iniciadas as discussões em plenário, a matéria poderá, ainda, receber emendas dos deputados. Em plenário, qualquer parlamentar poderá apresentar emenda à matéria, o que forçará o retorno da proposta às comissões, para análise das emendas.
Reclamação
Por sugestão da assessoria do DIAP, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) apresentou a reclamação na Mesa da Câmara dos Deputado em razão de a colegiado permanente ter extrapolado sua competência. De acordo com entendimento da parlamentar, a Comissão de Trabalho da Casa "usurpou" de suas atribuições em relação à matéria ao incluir no PLP 92/ a possibilidade de criar as fundações na área de educação e pesquisa.
A assessoria jurídica da Casa já analisou a reclamação, mas o secretário Geral da Mesa ainda não deliberou sobre o assunto. Caso a reclamação proceda, a Comissão de Trabalho deverá rever o parecer elaborado pelo deputado Pedro Henry (PP/MT) aprovado com os votos contrários dos deputados baianos, Daniel Almeida e Alice Portugal, ambos do PCdoB. A assessoria jurídica da Casa já analisou a reclamação, mas o secretário Geral da Mesa ainda não deliberou sobre o assunto. Caso a reclamação proceda, a Comissão de Trabalho deverá rever o parecer elaborado pelo deputado Pedro Henry (PP/MT) aprovado com os votos contrários dos deputados baianos, Daniel Almeida e Alice Portugal, ambos do PCdoB. (André Santos)
