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CNTSS/CUT assina acordo da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho, mas faz ressalvas contra a política do Governo Federal em discriminar aposentados e pensionistas

13/03/2008

Escrito por: CNTSS-CUT

Na tarde de hoje (13/03), em Brasília, juntas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT e a CONDSEF assinaram o Termo de Compromisso sobre o nivelamento de tabela dos trabalhadores da Carreira Previdência, Saúde e do Trabalho (CPST), durante a solenidade que contou com a presença do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Paulo Bernardo, com o Ministro da Previdência Social Luiz Marinho e o Secretário de Recursos Humanos Duvanier Paiva, e de todas as outras entidades sindicais que celebraram acordos de reestruturação de tabelas salariais.

A nossa Confederação reconhece a importância do nivelamento da tabela dos servidores, com o conseqüente aumento do valor do vencimento básico para estes, o que sem dúvida é um dos aspectos positivos do acordo ora celebrado, uma vez que todos os auxílios e vantagens continuarão a ser calculados sobre o mesmo e o que de certo levará a elevação dos valores recebidos pelos servidores reajuste, além daquele que já pode ser verificado na tabela salarial.

O nivelamento da tabela salarial vem acompanhado de uma vitória histórica para categoria, ou seja, da incorporação da GAE ao Vencimento básico. Com isso, a nova estrutura remuneratória será formada pelo Vencimento Básico e por uma gratificação por desempenho de atividades, sendo que esta será paga na forma de pontos, como já acontece hoje. Assim sendo, a pontuação será fixada em 80 pontos para os servidores cedidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Já para os demais, serão pagos um total até de 100 pontos, sendo até 80 pontos através de avaliação institucional e de até 20 pontos na forma de avaliação individual. No caso dos aposentados e pensionistas a pontuação será fixada em 30 pontos.

Outro aspecto que merece ser enfatizado é o fato de que com esta nova estruturação da tabela salarial esta diretamente vinculada à discussão da construção da carreira para os servidores que serão beneficiados pelo acordo celebrado nesta data.

A direção da CNTSS/CUT manifestou a discordância com manutenção da política de concessão de reajustes diferenciados para servidores ativos e aposentados, iniciada desde o ano de 2001, inclusive, fez com que esta posição fosse incorporada ao texto do termo de acordo, sendo necessário registrar que este é o único acordo que traz a posição de entidade sindical sobre a manifestação contrária a quebra da paridade salarial.

Temos que registrar que a nossa posição é organizar a categoria desde já, para que durante o processo de construção da carreira, as distorções possam ser debatidas e sanadas, inclusive, buscando rever a questão relativa aos servidores aposentados.

A nossa entidade lamenta também que a condução do processo de negociação do presente termo de acordo, não tenha respeitado o mínimo espaço de tempo para que fosse realizado o debate com a categoria, o que sem dúvida poderia enaltecer ainda mais o processo negocial entre as entidades sindicais representativas dos servidores públicos federais e o Governo, o que deveria ser o objetivo do Sistema Nacional de Negociação Permanente instituído pelo o atual Governo.

Por último, consideramos que a atitude do Governo em escolher quais as entidades sindicais seriam responsáveis pela interlocução no processo de negociação sobre a tabela salarial dos servidores da Previdência, Saúde e do Trabalho não enriquece a construção de uma relação negocial, pautada pela harmonia e confiança entre entidades, governo e o conjunto dos servidores públicos federais. Logo lamentamos a ausência da FENASPS por falta de compreensão do Governo.

Decidimos assinar o termo de acordo, com todas as ressalvas já registradas, a fim de evitar prejuízos maiores aos servidores e ouvidos os sindicatos filiados (foram consultadas também as oposições sindicais cutistas reconhecidas pela Confederação) cuja maioria autorizou a CNTSS a assinar o Termo de Compromisso em conjunto com a CONDSEF.
Na solenidade de assinatura do Termo de Compromisso, a Presidenta Maria Aparecida Godói, entregou ao Ministro Paulo Bernardo, um documento protestando contra a discriminação por parte do Governo Federal aos aposentados e pensionistas em relação ao atual “nivelamento de tabelas”.

Documento-Ministro-Paulo-Bernardo.pdf
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