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Sindsprev-PE: governo Temer retira mais direitos dos servidores públicos

09/11/2017

Sindicato está entrando com ação na justiça, pois a elevação da alíquota através de Medida Provisória é inconstitucional

Escrito por: Sindsprev-PE

 

Com a Medida Provisória (MP) 805, de 31/10/17, o governo Temer adiou o pagamento de reajustes salariais previstos para 2018 e elevou a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto do INSS), que passará a valer em fevereiro de 2018.


Em relação ao aumento da contribuição previdenciária para 14%, o Sindsprev-PE está entrando com ação na justiça, pois o entendimento da assessoria jurídica é que a elevação da alíquota através de Medida Provisória é inconstitucional.


Quanto ao reajuste salarial, o último acordo firmado na greve de 2015 previu reajuste apenas para 2016 e 2017. A campanha salarial deste ano apresentou proposta de reajuste para 2018, mas até o momento o governo se recusa a negociar a pauta de reivindicações.


A MP 805 também estabelece que o valor do auxílio-moradia será reduzido em 25% a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.  

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