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Nova lei regulamenta autônomos e garante seus direitos

19/08/2009

Escrito por: Fonte – CNTSS/CUT

Nova lei regulamenta autônomos e garante seus direitos


•Clara Bisquola

Dos 11 milhões de autônomos existentes no Brasil, pelo menos 2 milhões já podem sonhar em se tornarem um microempreendedor individual (MEI). Esta é a proposta do Programa Empreendedor Individual, iniciativa do Ministério da Previdência que foi apresentada ontem pelo Ministro da pasta, José Pimentel as autoridades presentes, no evento ocorrido na Quadra dos Bancários em São Paulo.

Conforme foi exposto, para que o trabalhador autônomo possa usufruir do programa precisa ter uma renda anual de no máximo R$ 36 mil, e o mais interessante para o futuro empresário, é que ele fica isento de todos os impostos federais, além de outras vantagens.

Segundo Pimentel, o custo anual para o micro empresário, que será de apenas R$ 51,15 para indústria e de R$ 56,15 para comércio, era, antes da implantação do programa, gastava-se pelo menos R$ 630.

Atividades que se enquadram nesta legislação: comércio em geral; Indústria em geral (poucas exceções); e serviços de natureza não intelectual sem regulamentação legal, como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava jato, reparação, manutenção, instalação, auto-escolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, trabalhos complementares da construção civil, tais como a colocação de piso, forro, serviços de pintura e revestimentos, e também, digitação, usinagem, solda e, agências de viagem, dentre outros.

O Ministro durante a apresentação afirmou que uma das principais características do programa é a simplicidade. “A mesma tecnologia que permite à Previdência conceder um beneficio em até meia hora permite agora a emissão do CNPJ em meia hora”, explicou Pimentel durante a apresentação que fez ao público que lotou a Quadra.

Para o senador Eduardo Suplicy/PT o principal objetivo do projeto do microempreendedor individual está em aumentar a autonomia e conseguir crédito barato para milhares de profissionais que não tem as mesmas condições que os demais trabalhadores que estão na formalidade. “Fico pensando nos pipoqueiros, barbeiros, manicures, artesãos, pedreiros, na infinidade de profissões que temos e essas pessoas poderão finalmente sair da informalidade e ter acesso a direitos previdenciários como a licença-maternidade e aposentadoria, salário-maternidade e licença-saúde”, como é direito de todo cidadão”.

Para, Luiz Cláudio Marcolino, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região/ CUT, responsável pelo evento, a iniciativa não é importante apenas para quem está no mercado informal. “O trabalhador precarizado puxa a média salarial de todas as categorias para baixo e está sem as devidas proteções previdenciárias que tem direito”

Edinho, o presidente do PT/SP afirmou seu empenho na lutar para que todas as prefeituras com administração petista possam fazer parceria na divulgação e no mutirão de formação da MEI para que os trabalhadores, que não tem acesso a internet, possam ser beneficiados.

Estiveram também presentes do evento, o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social Carlos Eduardo Gabas; Valdir Moysés Simão - presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o presidente da CUT Nacional, Artur Henrique e a presidente da CNTSS Maria Aparecida Faria.

Para maiores informações acessem: www.portaldoempreendedor.gov.br









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