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CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUES > CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA O FIM DA APOSENTADORIA EM PRIMEIRO TURNO

Câmara dos Deputados aprova o fim da aposentadoria em primeiro turno

11/07/2019

Proposta foi aprovada por 379 votos a 131. Para parlamentares da oposição, governo passou "cheque sem fundo" em emendas e usou "toma lá, dá cá"; confira o voto de cada parlamentar

Escrito por: CUT /RBA

 

Por 379 votos a 131, a Câmara dos Deputados aprovou na noite da quarta-feira (10) o texto base da reforma da Previdência, segundo relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O projeto vai à votação em segundo turno e depois segue para o Senado. Em discurso na tribuna, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) saudou o “protagonismo” do Legislativo e afirmou que as reformas do Estado têm o “intuito de reduzir desigualdades”. Segundo ele, o texto aprovado não é o “dos sonhos” de nenhum parlamentar.

 

Basicamente, o texto aprovado exige idades mínimas para se requerer a aposentadoria de 65 anos para homens e 62, para mulheres. Também altera o cálculo do valor da aposentadoria a ser recebida: o piso do benefício será de 60% da média de todas as contribuições feitas pelo trabalhador. Para se aposentar com o valor integral, será preciso ter acumulado 40 anos de contribuições.

 

Ainda não há números consolidados a respeito de quanto o governo Jair Bolsonaro está “disponibilizando” para “convencer” os deputados a votar a favor da reforma da Previdência. O Planalto liberou R$ 1,13 bilhão em emendas parlamentares relacionadas à área da saúde, o que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na noite desta terça-feira (9). Deputados da oposição apontam ilegalidade e falta de condições orçamentárias para o governo cumprir o prometido.

 

“O governo está liberando e pagando com cheque sem fundo. Não tem recurso para pagar essas emendas. Normalmente teria que ser feita a liberação do ministério (da Saúde) para as cidades. Mas ele está fazendo um cheque frio”, disse o deputado federal Enio Verri (PT-PR) ainda durante a tarde. Para o parlamentar, com o “cheque sem fundo”, o governo pode criar “um descrédito muito grande” junto à sua base e ao Centrão.

 

Fora a questão fiscal, a liberação de recursos ligados à saúde é ilegal por ferir o artigo 142 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), diz a deputada Jandira Feghali. “Esse dinheiro nem sequer pode ser liberado, é ilegal. Legalmente, não tem como liberar esse dinheiro. Se vai liberar ou não, passando por cima da LDO, é outro problema”, afirma a deputada.

 

De acordo com o artigo 142 da LDO, a execução da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais “obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional”.

 

Segundo levantamento feito pelo Psol já na segunda-feira (8), o DOU publicou centenas de processos de liberação de recursos, a maioria na área da saúde, para “estimular” os parlamentares a votarem a favor da reforma. “A Comissão de Seguridade Social havia aprovado duas emendas, números 50210003 e 50210004, nos valores de R$ 602 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. No entanto, foram liberados pelo governo R$ 652.629.444,00 e R$ 395.884.450,00 pelas mesmas emendas, respectivamente. Ou seja, o governo autorizou o empenho de mais de R$ 444 milhões sem autorização legislativa”, relata o partido. O caso configura crime de responsabilidade, de acordo com o Psol.

 

A ofensiva do governo contradiz tudo que Bolsonaro afirmou sobre “nova” e “velha” política, desde a eleição até o período inicial de sua gestão. Sem a prática do chamado “toma lá, dá cá”, o Planalto não conseguiria aprovar a reforma, com a exigência constitucional de 3/5 dos deputados da Câmara, ou 308 dos votos.

 

O PT e o Psol vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liberação de R$ 1 bilhão em emendas aos parlamentares. “(Estão) Usando emendas parlamentares do orçamento público, ou seja, o seu dinheiro (do povo), para tirar de 23 milhões de brasileiros o direito de se aposentar”, escreveu o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), nas redes sociais.

 

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que entrou com a ação do Psol no STF para tentar impedir a votação e a execução das emendas parlamentares “sem base legal”, observou no Twitter que “até o site O Antagonista, um porta voz da extrema-direita no país, admite a compra de votos no toma lá dá cá para aprovar a reforma da Previdência”.

 

Segundo Valente, o “convencimento” envolve de “30 a 40 cargos para apadrinhados do Centrão nos últimos dias”. O parlamentar acrescenta que emendas parlamentares, isenção a ruralistas e redução fiscais para igrejas “compõem a vergonhosa compra de votos para a reforma”.

 

Paulo Ramos (PDT-RJ), também no Plenário, comentou: “Cada um vai votar recebendo milhões em emendas para enganar os eleitores. A reforma representa um crime para os menos favorecidos”.

 

Durante a tarde, deputados da chamada “bancada da bala” obtiveram acordo com o governo abrandando as regras para policiais federais, rodoviários federais e policiais legislativos.

 

Mercado

 

Francamente favorável à reforma, o mercado reage positivamente à aprovação no texto base do governo no Congresso. Nesta quarta-feira, o dólar fechou em queda de 1,3%, a R$ 3,759, o menor valor desde o final de fevereiro.

 

A ofensiva do governo se refletiu no Plenário. Durante a tarde, Enio Verri disse à reportagem que o governo tinha margem folgada para aprovar o texto base do relatório de Moreira.

 

“Estão levando de roldão”, afirmou. Segundo ele, dos nove destaques com os quais a oposição ainda tenta introduzir algumas modificações, só havia expectativa de avançar na questão relativa aos professores. “A base do governo retirou todos os destaques e, dos nove, o único que ainda pode dividir votos na base do governo é sobre os professores.”

 

As votações anteriores já indicavam que a “estratégia de convencimento” do governo seria bem-sucedida, como mostrou votação de requerimento que propunha a retirada de pauta da reforma, vencida pelo governo por 334 votos a 29 no início da tarde. (Eduardo Maretti, da RBA)

 

Veja quem votou contra o trabalhador

 

Com a incerteza de receber promessa do governo, parlamentares podem mudar seus votos sobre a reforma da Previdência no segundo turno na Câmara dos Deputados. Pressão popular pode ajudar

 

O texto base da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência, PEC 006/2019, foi aprovado na noite desta quarta-feira (10) por 379 a 131 e agora segue para o segundo turno de votação ainda na Câmara dos Deputados. (Veja abaixo a lista dos que traíram a classe trabalhadora).

 

A votação a favor do governo e contra o trabalhador, que quer ter o direito de se aposentar dignamente, animou o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM), que já afirmou que o objetivo é votar o segundo turno ainda esta semana, já que a partir do dia 18 de julho vai começar o recesso parlamentar.

 

SAIBA MAIS

Mais pobres vão pagar a conta da reforma, dizem deputados contrários à proposta

 

Porém, como ficou público pelos deputados e deputadas de oposição ao governo a questão da compra de votos por emendas parlamentares com “cheque sem fundo”, porque não há certeza como o governo de Jair Bolsonaro (PSL) vai pagar os deputados e deputadas que votaram a favor da reforma da Previdência em troca de votos, pode ser que tenha uma reviravolta no segundo turno.

 

O governo liberou mais de R$ 2,5 bilhões em emendas parlamentares distribuídas cirurgicamente para beneficiar os deputados aliados para que eles votassem a favor da reforma, segundo apuração da ONG Contas abertas e dados oficiais.

 

“A aprovação da reforma está custando caro aos brasileiros. Bolsonaro jogou pesado e com muito dinheiro dos cofres públicos para garantir os votos favoráveis”, afirmou o presidente da CUT, Vagner Freitas.

 

Segundo ele, a CUT e todo o movimento sindical têm a obrigação histórica de denunciar à sociedade em que circunstâncias foi aprovada a reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro.

 

“Uma reforma, afirma, que acaba com a aposentadoria, destrói direitos dos trabalhadores e tem como único objetivo beneficiar o poder econômico em prejuízo da maioria dos brasileiros, principalmente os mais pobres”, disse o presidente da CUT.

 

SAIBA MAIS

Saiba como pressionar deputados que querem tirar a sua aposentadoria

 

Vagner também fala da importância de pressionar os parlamentares em defesa da previdência social e solidária.

 

A PEC 006/2019 está prevista para ir ao Senado no segundo semestre.

 

Confira a lista dos parlamentares que votaram contra o trabalhador e a trabalhadora
 

Como votou cada deputado:

 

AVANTE

• André Janones (MG) - NÃO
• Chiquinho Brazão (RJ) - SIM
• Greyce Elias (MG) - SIM
• Leda Sadala (AP) - SIM
• Luis Tibé (MG) - SIM
• Pastor Sargento Isidório (BA) - SIM
• Tito (BA) - SIM

 

CIDADANIA

• Alex Manente (SP) - SIM
• Arnaldo Jardim (SP) - SIM
• Carmen Zanotto (SC) - SIM
• Da Vitória (ES) - SIM
• Daniel Coelho (PE) - SIM
• Marcelo Calero (RJ) - SIM
• Paula Belmonte (DF) - SIM
• Rubens Bueno (PR) - SIM

 

DEM

• Alan Rick (AC) - SIM
• Alexandre Leite (SP) - SIM
• Aníbal Gomes (CE) - SIM
• Arthur Oliveira Maia (BA) - SIM
• Bilac Pinto (MG) - SIM
• Carlos Henrique Gaguim (TO) - SIM
• David Soares (SP) - SIM
• Dr. Zacharias Calil (GO) - SIM
• Efraim Filho (PB) - SIM
• Eli Corrêa Filho (SP) - SIM
• Elmar Nascimento (BA) - SIM
• Fernando Coelho Filho (PE) - SIM
• Geninho Zuliani (SP) - SIM
• Hélio Leite (PA) - SIM
• Jose Mario Schreiner (GO) - SIM
• Juninho do Pneu (RJ) - SIM
• Juscelino Filho (MA) - SIM
• Kim Kataguiri (SP) - SIM
• Leur Lomanto Júnior (BA) - SIM
• Luis Miranda (DF) - SIM
• Norma Ayub (ES) - SIM
• Olival Marques (PA) - SIM
• Onyx Lorenzoni (RS) - SIM
• Paulo Azi (BA) - SIM
• Pedro Lupion (PR) - SIM
• Pedro Paulo (RJ) - SIM
• Professora Dorinha Seabra Rezende (TO) - SIM
• Rodrigo Maia (DEM-RJ) - SIM
• Sóstenes Cavalcante (RJ) - SIM
• Tereza Cristina (MS) - SIM

 

MDB

• Alceu Moreira (RS) - SIM
• Baleia Rossi (SP) - SIM
• Carlos Bezerra (MT) - SIM
• Carlos Chiodini (SC) - SIM
• Celso Maldaner (SC) - SIM
• Daniela do Waguinho (RJ) - SIM
• Darcísio Perondi (RS) - SIM
• Dulce Miranda (TO) - SIM
• Elcione Barbalho (PA) - SIM
• Fábio Ramalho (MG) - SIM
• Fabio Reis (SE) - SIM
• Flaviano Melo (AC) - SIM
• Giovani Feltes (RS) - SIM
• Gutemberg Reis (RJ) - SIM
• Hercílio Coelho Diniz (MG) - SIM
• Herculano Passos (SP) - SIM
• Hermes Parcianello (PR) - SIM
• Hildo Rocha (MA) - SIM
• Isnaldo Bulhões Jr. - SIM
• João Marcelo Souza (MA) - SIM
• Jéssica Sales (AC) - SIM
• José Priante (PA) - SIM
• Juarez Costa (MT) - SIM
• Lucio Mosquini (RO) - SIM
• Márcio Biolchi (RS) - SIM
• Marcos Aurélio Sampaio (PI) - SIM
• Mauro Lopes (MG) - SIM
• Moses Rodrigues (CE) - SIM
• Newton Cardoso Jr (MG) - SIM
• Raul Henry (PE) - SIM
• Rogério Peninha Mendonça (SC) - SIM
• Sergio Souza (PR) - SIM
• Vinicius Farah (RJ) - SIM
• Walter Alves (RN) - SIM

 

NOVO

• Adriana Ventura (SP) - SIM
• Alexis Fonteyne (SP) - SIM
• Gilson Marques (SC) - SIM
• Lucas Gonzalez (MG) - SIM
• Marcel van Hattem (RS) - SIM
• Paulo Ganime (RJ) - SIM
• Tiago Mitraud (MG) - SIM
• Vinicius Poit (SP) - SIM

 

PATRIOTA

• Alcides Rodrigues (GO) - SIM
• Dr. Frederico (MG) - SIM
• Fred Costa (MG) - SIM
• Marreca Filho (MA) - SIM
• Pastor Eurico (PE) - SIM

 

PCdoB

• Alice Portugal (BA) - NÃO
• Daniel Almeida (BA) - NÃO
• Jandira Feghali (RJ) - NÃO
• Márcio Jerry (MA) - NÃO
• Orlando Silva (SP) - NÃO
• Perpétua Almeida (AC) - NÃO
• Professora Marcivania (AP) - NÃO
• Renildo Calheiros (PE) - NÃO

 

PDT

• Afonso Motta (RS) - NÃO
• Alex Santana (BA) - SIM
• André Figueiredo (CE) - NÃO
• Chico D`Angelo (RJ) - NÃO
• Dagoberto Nogueira (MS) - NÃO
• Damião Feliciano (PB) - NÃO
• Eduardo Bismarck (CE) - NÃO
• Fábio Henrique (SE) - NÃO
• Félix Mendonça Júnior (BA) - NÃO
• Flávia Morais (GO) - NÃO
• Flávio Nogueira (PI) - SIM
• Gil Cutrim (MA) - SIM
• Gustavo Fruet (PR) - NÃO
• Idilvan Alencar (CE) - NÃO
• Jesus Sérgio (AC) - SIM
• Leônidas Cristino (CE) - NÃO
• Mário Heringer (MG) - NÃO
• Marlon Santos (RS) - SIM
• Paulo Ramos (RJ) - NÃO
• Pompeo de Mattos (RS) - NÃO
• Robério Monteiro (CE) - NÃO
• Sergio Vidigal (ES) - NÃO
• Silvia Cristina (RO) - SIM
• Subtenente Gonzaga (MG) - SIM
• Tabata Amaral (SP) - SIM
• Túlio Gadêlha (PE) - NÃO
• Wolney Queiroz (PE) - NÃO

 

PHS

• Igor Kannário (BA) - SIM

 

PL

• Abílio Santana (BA) - SIM
• Altineu Côrtes (RJ) - SIM
• Bosco Costa (SE) - SIM
• Capitão Augusto (SP) - SIM
• Christiane de Souza Yared (PR) - SIM
• Cristiano Vale (PA) - SIM
• Dr. Jaziel (CE) - SIM
• Edio Lopes (RR) - SIM
• Fernando Rodolfo (PE) - SIM
• Flávia Arruda (DF) - SIM
• Gelson Azevedo (RJ) - SIM
• Giacobo (PR) - SIM
• Giovani Cherini (RS) - SIM
• João Carlos Bacelar (BA) - SIM
• João Maia (RN) - SIM
• José Rocha (BA) - SIM
• Josimar Maranhãozinho (MA) - SIM
• Junior Lourenço (MA) - SIM
• Júnior Mano (CE) - SIM
• Lauriete (ES) - SIM
• Lincoln Portela (MG) - SIM
• Luiz Carlos Motta (SP) - ausente
• Luiz Nishimori (PR) - SIM
• Magda Mofatto (GO) - SIM
• Marcelo Ramos (AM) - SIM
• Marcio Alvino (SP) - SIM
• Miguel Lombardi (SP) - SIM
• Pastor Gildenemyr (MA) - SIM
• Paulo Freire Costa (SP) - SIM
• Policial Katia Sastre (SP) - SIM
• Raimundo Costa (BA) - SIM
• Sebastião Oliveira (PE) - SIM
• Sergio Toledo (AL) - SIM
• Soraya Santos (RJ) - SIM
• Tiririca (SP) - NÃO
• Vicentinho Júnior (TO) - SIM
• Vinicius Gurgel (AP) - SIM
• Wellington Roberto (PB) - SIM
• Zé Vitor (MG) - SIM

 

PMN

• Eduardo Braide (MA) - NÃO

 

PODEMOS

• Aluisio Mendes (MA) - SIM
• Bacelar (BA) - ausente
• Diego Garcia (PR) - SIM
• Igor Timo (MG) - SIM
• José Medeiros (MT) - SIM
• José Nelto (GO) - SIM
• Léo Moraes (RO) - SIM
• Pr. Marco Feliciano (SP) - SIM
• Renata Abreu (SP) - SIM
• Ricardo Teobaldo (PE) - SIM
• Roberto de Lucena (SP) - SIM

 

PP

• Adriano do Baldy (GO) - SIM
• Afonso Hamm (RS) - SIM
• Aguinaldo Ribeiro (PB) - SIM
• AJ Albuquerque (CE) - SIM
• André Abdon (AP) - SIM
• André Fufuca (MA) - SIM
• Angela Amin (SC) - SIM
• Arthur Lira (AL) - SIM
• Átila Lins (AM) - SIM
• Beto Rosado (RN) - SIM
• Cacá Leão (BA) - SIM
• Celina Leão (DF) - SIM
• Christino Aureo (RJ) - SIM
• Claudio Cajado (BA) - SIM
• Dimas Fabiano (MG) - SIM
• Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (RJ) - SIM
• Eduardo da Fonte (PE) - NÃO
• Evair Vieira de Melo (ES) - SIM
• Fausto Pinato (SP) - SIM
• Fernando Monteiro (PE) - NÃO
• Franco Cartafina (MG) - SIM
• Guilherme Derrite (SP) - SIM
• Guilherme Mussi (SP) - SIM
• Hiran Gonçalves (RR) - SIM
• Iracema Portella (PI) - SIM
• Jaqueline Cassol (RO) - SIM
• Jerônimo Goergen (RS) - SIM
• Laercio Oliveira (SE) - SIM
• Marcelo Aro (MG) - SIM
• Margarete Coelho (PI) - SIM
• Mário Negromonte Jr. (BA) - NÃO
• Neri Geller (MT) - SIM
• Pedro Westphalen (RS) - SIM
• Pinheirinho (MG) - SIM
• Professor Alcides (GO) - SIM
• Ricardo Barros (PR) - SIM
• Ricardo Izar (SP) - SIM
• Ronaldo Carletto (BA) - SIM
• Schiavinato (PR) - SIM

 

PRB

• Aline Gurgel (AP) - NÃO
• Amaro Neto (ES) - SIM
• Aroldo Martins (PR) - SIM
• Benes Leocádio (RN) - SIM
• Capitão Alberto Neto (AM) - SIM
• Carlos Gomes (RS) - SIM
• Celso Russomanno (SP) - SIM
• Cleber Verde (MA) - SIM
• Gilberto Abramo (MG) - SIM
• Hélio Costa (SC) - SIM
• Hugo Motta (PB) - NÃO
• Jhonatan de Jesus (RR) - SIM
• João Campos (GO) - SIM
• João Roma (BA) - SIM
• Jorge Braz (RJ) - SIM
• Julio Cesar Ribeiro (DF) - SIM
• Lafayette de Andrada (MG) - SIM
• Luizão Goulart (PR) - SIM
• Manuel Marcos (AC) - SIM
• Márcio Marinho (BA) - SIM
• Marcos Pereira (SP) - SIM
• Maria Rosas (SP) - SIM
• Milton Vieira (SP) - SIM
• Ossesio Silva (PE) - SIM
• Roberto Alves (SP) - SIM
• Rosangela Gomes (RJ) - SIM
• Severino Pessoa (AL) - SIM
• Silas Câmara (AM) - SIM
• Silvio Costa Filho (PE) - SIM
• Vavá Martins (PA) - SIM
• Vinicius Carvalho (SP) - SIM

 

PROS

• Acácio Favacho (AP) - SIM
• Boca Aberta (PR) - SIM
• Capitão Wagner (CE) - NÃO
• Clarissa Garotinho (RJ) - NÃO
• Eros Biondini (MG) - SIM
• Gastão Vieira (MA) - SIM
• Toninho Wandscheer (PR) - SIM
• Uldurico Junior (BA) - SIM
• Vaidon Oliveira (CE) - SIM
• Weliton Prado (MG) - NÃO

 

PSB

• Alessandro Molon (RJ) - NÃO
• Aliel Machado (PR) - NÃO
• Átila Lira (PI) - SIM
• Bira do Pindaré (MA) - NÃO
• Camilo Capiberibe (AP) - NÃO
• Cássio Andrade (PA) - NÃO
• Danilo Cabral (PE) - NÃO
• Denis Bezerra (CE) - NÃO
• Elias Vaz (GO) - NÃO
• Emidinho Madeira (MG) - SIM
• Felipe Carreras (PE) - SIM
• Felipe Rigoni (ES) - SIM
• Gervásio Maia (PB) - NÃO
• Gonzaga Patriota (PE) - NÃO
• Heitor Schuch (RS) - NÃO
• Jefferson Campos (SP) - SIM
• Jhc (AL) - NÃO
• João H. Campos (PE) - NÃO
• Júlio Delgado (MG) - NÃO
• Lídice da Mata (BA) - NÃO
• Liziane Bayer (RS) - SIM
• Luciano Ducci (PR) - NÃO
• Luiz Flávio Gomes (SP) - SIM
• Marcelo Nilo (BA) - NÃO
• Mauro Nazif (RO) - NÃO
• Rafael Motta (RN) - NÃO
• Rodrigo Agostinho (SP) - SIM
• Rodrigo Coelho (SC) - SIM
• Rosana Valle (SP) - SIM
• Tadeu Alencar (PE) - NÃO
• Ted Conti (ES) - SIM
• Vilson da Fetaemg (MG) - NÃO

 

PSC

• André Ferreira (PE) - SIM
• Euclydes Pettersen (MG) - SIM
• Gilberto Nascimento (SP) - SIM
• Glaustin Fokus (GO) - SIM
• Osires Damaso (TO) - SIM
• Otoni de Paula (RJ) - SIM
• Paulo Eduardo Martins (PR) - SIM
• Valdevan Noventa (SE) - NÃO

 

PSD

• Alexandre Serfiotis (RJ) - SIM
• André de Paula (PE) - SIM
• Antonio Brito (BA) - SIM
• Cezinha de Madureira (SP) - SIM
• Charles Fernandes (BA) - SIM
• Danrlei de Deus Hinterholz (RS) - SIM
• Darci de Matos (SC) - SIM
• Delegado Éder Mauro (PA) - SIM
• Diego Andrade (MG) - SIM
• Domingos Neto (CE) - SIM
• Edilázio Júnior (MA) - SIM
• Evandro Roman (PR) - SIM
• Expedito Netto (RO) - NÃO
• Fábio Faria (RN) - SIM
• Fábio Mitidieri (SE) - SIM
• Fábio Trad (MS) - SIM
• Flordelis (RJ) - SIM
• Francisco Jr. (GO) - SIM
• Haroldo Cathedral (RR) - SIM
• Hugo Leal (RJ) - SIM
• Joaquim Passarinho (PA) - SIM
• José Nunes (BA) - SIM
• Júlio Cesar (PI) - SIM
• Júnior Ferrari (PA) - SIM
• Marco Bertaiolli (SP) - SIM
• Marx Beltrão (AL) - SIM
• Misael Varella (MG) - SIM
• Otto Alencar Filho (BA) - SIM
• Paulo Magalhães (BA) - SIM
• Reinhold Stephanes Junior (PR) - SIM
• Ricardo Guidi (SC) - SIM
• Sargento Fahur (PR) - SIM
• Sidney Leite (AM) - SIM
• Stefano Aguiar (MG) - SIM
• Vermelho (PR) - SIM
• Wladimir Garotinho (RJ) - NÃO

 

PSDB

• Adolfo Viana (BA) - SIM
• Aécio Neves (MG) - SIM
• Beto Pereira (MS) - SIM
• Bruna Furlan (SP) - SIM
• Carlos Sampaio (SP) - SIM
• Célio Silveira (GO) - SIM
• Celso Sabino (PA) - SIM
• Daniel Trzeciak (RS) - SIM
• Domingos Sávio (MG) - SIM
• Edna Henrique (PB) - SIM
• Eduardo Barbosa (MG) - SIM
• Eduardo Cury (SP) - SIM
• Geovania de Sá (SC) - SIM
• Lucas Redecker (RS) - SIM
• Luiz Carlos (AP) - SIM
• Mara Rocha (AC) - SIM
• Mariana Carvalho (RO) - SIM
• Nilson Pinto (PA) - SIM
• Paulo Abi-Ackel (MG) - SIM
• Pedro Cunha Lima (PB) - SIM
• Roberto Pessoa (CE) - SIM
• Rodrigo de Castro (MG) - SIM
• Rose Modesto (MS) - SIM
• Ruy Carneiro (PB) - SIM
• Samuel Moreira (SP) - SIM
• Shéridan (RR) - SIM
• Tereza Nelma (AL) - NÃO
• Vanderlei Macris (SP) - SIM
• Vitor Lippi (SP) - SIM

 

PSL

• Abou Anni (SP) - SIM
• Alê Silva (MG) - SIM
• Alexandre Frota (SP) - SIM
• Aline Sleutjes (PR) - SIM
• Bia Kicis (DF) - SIM
• Bibo Nunes (RS) - SIM
• Cabo Junio Amaral (MG) - SIM
• Carla Zambelli (SP) - SIM
• Carlos Jordy (RJ) - SIM
• Caroline de Toni (SC) - SIM
• Charlles Evangelista (MG) - SIM
• Chris Tonietto (RJ) - SIM
• Coronel Armando (SC) - SIM
• Coronel Chrisóstomo (RO) - SIM
• Coronel Tadeu (SP) - SIM
• Daniel Freitas (SC) - SIM
• Daniel Silveira (RJ) - SIM
• Delegado Antônio Furtado (RJ) - SIM
• Delegado Marcelo Freitas (MG) - SIM
• Delegado Pablo (AM) - SIM
• Delegado Waldir (GO) - SIM
• Dr. Luiz Ovando (MS) - SIM
• Dra. Soraya Manato (ES) - SIM
• Eduardo Bolsonaro (SP) - SIM
• Fabio Schiochet (SC) - SIM
• Felício Laterça (RJ) - SIM
• Felipe Francischini (PR) - SIM
• Filipe Barros (PR) - SIM
• General Girão (RN) - ausente
• General Peternelli (SP) - SIM
• Guiga Peixoto (SP) - SIM
• Gurgel (RJ) - SIM
• Heitor Freire (CE) - SIM
• Helio Lopes (RJ) - SIM
• Joice Hasselmann (SP) - SIM
• Julian Lemos (PB) - SIM
• Júnior Bozzella (SP) - SIM
• Léo Motta (MG) - SIM
• Loester Trutis (MS) - SIM
• Lourival Gomes (RJ) - SIM
• Luciano Bivar (PE) - SIM
• Luiz Lima (RJ) - SIM
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) - SIM
• Major Fabiana (RJ) - SIM
• Major Vitor Hugo (GO) - SIM
• Marcelo Álvaro Antônio (MG) - SIM
• Márcio Labre (RJ) - SIM
• Nelson Barbudo (MT) - SIM
• Nereu Crispim (RS) - SIM
• Nicoletti (RR) - SIM
• Professor Joziel (RJ) - SIM
• Professora Dayane Pimentel (BA) - SIM
• Sanderson (RS) - SIM

 

PSOL

• Áurea Carolina (MG) - NÃO
• David Miranda (RJ) - NÃO
• Edmilson Rodrigues (PA) - NÃO
• Fernanda Melchionna (RS) - NÃO
• Glauber Braga (RJ) - NÃO
• Ivan Valente (SP) - NÃO
• Luiza Erundina (SP) - NÃO
• Marcelo Freixo (RJ) - NÃO
• Sâmia Bomfim (SP) - NÃO
• Talíria Petrone (RJ) - NÃO

 

PT

• Afonso Florence (BA) - NÃO
• Airton Faleiro (PA) - NÃO
• Alencar Santana Braga (SP) - NÃO
• Alexandre Padilha (SP) - NÃO
• Arlindo Chinaglia (SP) - NÃO
• Assis Carvalho (PI) - NÃO
• Benedita da Silva (RJ) - NÃO
• Beto Faro (PA) - NÃO
• Bohn Gass (RS) - NÃO
• Carlos Veras (PE) - NÃO
• Carlos Zarattini (SP) - NÃO
• Célio Moura (TO) - NÃO
• Enio Verri (PR) - NÃO
• Erika Kokay (DF) - NÃO
• Frei Anastacio Ribeiro (PB) - NÃO
• Gleisi Hoffmann (PR) - NÃO
• Helder Salomão (ES) - NÃO
• Henrique Fontana (RS) - NÃO
• João Daniel (SE) - NÃO
• Jorge Solla (BA) - NÃO
• José Airton Cirilo (CE) - NÃO
• José Guimarães (CE) - NÃO
• José Ricardo (AM) - NÃO
• Joseildo Ramos (BA) - NÃO
• Leonardo Monteiro (MG) - NÃO
• Luizianne Lins (CE) - NÃO
• Marcon (RS) - NÃO
• Margarida Salomão (MG) - NÃO
• Maria do Rosário (RS) - NÃO
• Marília Arraes (PE) - NÃO
• Natália Bonavides (RN) - NÃO
• Nelson Pellegrino (BA) - NÃO
• Nilto Tatto (SP) - NÃO
• Odair Cunha (MG) - NÃO
• Padre João (MG) - NÃO
• Patrus Ananias (MG) - NÃO
• Paulão (AL) - NÃO
• Paulo Guedes (MG) - NÃO
• Paulo Pimenta (RS) - NÃO
• Paulo Teixeira (SP) - NÃO
• Pedro Uczai (SC) - NÃO
• Professora Rosa Neide (MT) - NÃO
• Reginaldo Lopes (MG) - NÃO
• Rejane Dias (PI) - NÃO
• Rogério Correia (MG) - NÃO
• Rubens Otoni (GO) - NÃO
• Rui Falcão (SP) - NÃO
• Valmir Assunção (BA) - NÃO
• Vander Loubet (MS) - NÃO
• Vicentinho (SP) - NÃO
• Waldenor Pereira (BA) - NÃO
• Zé Carlos (MA) - NÃO
• Zé Neto (BA) - NÃO
• Zeca Dirceu (PR) - NÃO

 

PTB

• Eduardo Costa (PA) - SIM
• Emanuel Pinheiro Neto (MT) - SIM
• Luisa Canziani (PR) - SIM
• Marcelo Moraes (RS) - SIM
• Maurício Dziedricki (RS) - SIM
• Nivaldo Albuquerque (AL) - SIM
• Paes Landim (PI) - SIM
• Paulo Bengtson (PA) - SIM
• Pedro Augusto Bezerra (CE) - SIM
• Pedro Lucas Fernandes (MA) - SIM
• Santini (RS) - SIM
• Wilson Santiago (PB) - SIM

 

PV

• Célio Studart (CE) - NÃO
• Enrico Misasi (SP) - SIM
• Leandre (PR) - SIM
• Professor Israel Batista (DF) - NÃO

 

REDE

• Joenia Wapichana (RR) - NÃO

 

Sem partido

• Luiz Antônio Corrêa (RJ) - SIM

 

SOLIDARIEDADE

• Augusto Coutinho (PE) - SIM
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