Carta manifesto da CUT em defesa do SUS, das políticas públicas e da democracia

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem a público manifestar-se em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), a maior política pública de inclusão social entre os municípios, estados e regiões em curso no Brasil, construída a partir do pacto nacional livre, soberano e solidário, tendo o direito humano à vida norteador de toda sua ação, firmado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988.

Segundo dados do IBGE, o Brasil possui uma população de 208,5 milhões de habitantes, no entanto, para 75% da população, o SUS é sua única garantia de assistência a saúde, ou seja, sem o SUS a população não terá nenhuma forma de acessar serviço de saúde, o que implica no agravando da doença e morte.

Desde sua institucionalização na Constituição de 1988, e sua regulamentação por meio da Lei 8080, em 1990, o SUS tem passado por inúmeros ataques que inviabilizam seu funcionamento e dificultam sua proposta de garantir uma assistência a saúde gratuita, equânime e integral a população. A gestão do SUS por governos que privilegiam a retirada de direitos priorizando a política de crescimento econômico em detrimento do fortalecimento da saúde como direito, favorecendo, dessa forma, a crescente participação dos planos de saúde na lógica da mercatilização e privatização da saúde, sendo vista assim o direito a saúde como mercadoria.

Na luta pela implementação do SUS, a sociedade brasileira empreendeu esforços para  tornar real um modelo de assistência à saúde que traz em si um projeto de sociedade, um modelo de desenvolvimento com igualdade, integralidade e democratização do acesso aos serviços de saúde, articulando cuidados individuais e coletivos em toda dimensão da vida das pessoas, se configurando na maior política publica de inclusão social em curso no país.

A 16ª Conferencia Nacional de Saúde acontece num momento muito desafiador na história recente do Brasil, onde a disputa pelo direito a saúde e saúde como mercadoria se acentua e expondo sua face mais perversa, ou seja, o direito humano a vida não tem valor, mas preço.

O documento Orientador da 16ª CNS (8ª+8) expressa alguns dados sobre a grandeza do SUS e necessidade de sua defesa, como mais de 4,1 bilhões de tratamentos ambulatoriais ao ano; mais de 1,4 bilhão de consultas médicas ao ano; mais de 11,5 milhões de internações ao ano; Saúde da Família atinge a mais de 112 milhões habitantes, ou seja, mais da metade da população brasileira (56%) ao ano; 619 milhões de atendimentos realizados em mulheres no SUS ao ano; 2,7 milhões de partos realizados pelo Sistema Único de Saúde ao ano; mais de 27 mil transplantes ao ano; mais de 150 milhões de pessoas por ano atendidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; mais de 250 mil agentes comunitários de saúde na quase totalidade de municípios.

Diante disso, a CUT, que sempre defendeu e lutou pela garantia e acesso da população e da classe trabalhadora a direitos que se configurem na melhoraria significativa das condições de vida e de trabalho, reafirma seu compromisso em defesa do SUS e suas políticas publicas, dentro dos princípios doutrinários da universalidade, da equidade, da integralidade e seus princípios organizativos da regionalização e hierarquização, descentralização e comando único e participação, contraria a uma oferta de assistência a saúde focados na mercantilização da vida, com atenção seletiva e excludente, tendo sua ação orientada:

• Pela revogação da Emenda Constitucional 95 e aprovação da PEC01/15 que amplia em 10% a receita corrente bruta para a saúde;
• Pelo fortalecimento do SUS e seu financiamento;
• Pela ampliação e fortalecimento do controle social do SUS;
• Pela garantia do direito humano a vida;
• Contra a privatização dos serviços de saúde;
• Pelo fim  da gestão privada dos serviços públicos de saúde;
• Pela melhoria das condições de trabalho e de estrutura do serviço publico de saúde;
• Pela valorização dos trabalhadores da saúde publica;
• Contra a transferência de recurso público da saúde para o setor privado  dos planos de saúde e seguros seja de forma direta ou indireta;
• Pela ampliação da fiscalização e criminalização do uso indevido dos recursos da saúde para compras de equipamentos e insumos hospitalares no SUS;
• Pela ampliação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);
• Pela tributação da movimentação financeira (IGMF);
• Pela tributação das remessas de lucros e dividendos pelas empresas multinacionais destinados ao orçamento da Seguridade Social;
• Pela contribuição sobre grandes fortunas com destinação para a Seguridade Social.
• Contra a permanência da DRU (Desvinculação da Receita da União) que retira 30% do orçamento da Seguridade Social para o Tesouro Nacional para o orçamento da união e, assim, pagar juros e despesas da divida pública.

Direção Executiva da CUT Nacional