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CNTSS/CUT assina Nota de Repúdio à Portaria nº 2.979/2019 que ataca fortemente o financiamento do SUS

02/12/2019

Confederação está entre as entidades que pedem a revogação da Portaria que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária

Escrito por: Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

 

A CNTSSCUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social assinou, em consonância com demais outras 23 entidades ligadas ao setor de Saúde e aos trabalhadores desta área, Nota em que ficam manifestos o repúdio e a indignação contra as medidas apresentadas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.979/2019, que institui o Programa Previne Brasil e estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde e, de forma irredutível, as entidades signatárias do documento afirmam a necessidade de sua imediata revogação.

 

A medida proposta pelo governo de extrema direita de Bolsonaro fere princípios conquistados historicamente pelos movimentos de saúde e seus profissionais ao formalizar novos critérios de rateio dos recursos destinados aos municípios de maneira unilateral, sem o respeito necessários aos preceitos estabelecidos no SUS, sem as participações das diversas instâncias que compõem o controle social e negando-se a dialogar com a comunidade científica, os trabalhadores e os gestores.  Proposta que fere diretamente a Lei nº 8142/1990, do controle social, e a Lei Complementar nº 141/2012, que regula o financiamento mínimo na saúde.

 

A iniciativa de acabar com o PAB – Piso da Atenção Básica sem os estudos necessários para entender o impacto que terá no atendimento da população é extremamente preocupante e pode causar danos imensos a sustentabilidade econômica dos municípios e às políticas estabelecidas, que já sofrem fortemente os efeitos da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que restringe investimentos e imprime a escassez de recursos para os próximos 20 anos. Um ataque que também atinge diretamente a Estratégia do Saúde da Família, com o fim do pagamento destinado às equipes dos NASFs – Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

 

Tem sido intensa a denúncia contra este novo ataque do governo Bolsonaro às políticas de saúde pública. Levantamento feito pelo CONASEMS - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde demonstra que a Portaria atingiria de imediato 1.070 municípios com a perda de recursos. Os especialistas da área de saúde são contundentes em dizer que a que a nova lógica rompe com o princípio de saúde como direito de todas as pessoas e inviabiliza a aplicação de recursos de acordo com a necessidade de saúde e territórios. Veja a íntegra da nota abaixo:

 

 

 

 

José Carlos Araújo

Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT

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