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Relatório da Audiência na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

04/12/2007

Escrito por: CNTSS/CUT

Representantes dos servidores:

Irineu Messias, Secretário de Comunicação da CNTSS/CUT,
Waldete Amorim, vice-presidente da UNASLAF
Wlamir Motta, Consultor (UNASLAF),
Getúlio Paes e Rosângela Aparecida, servidores fixados na PGF, Brasília. DF.

Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PFGN):

Dr. Luís Inácio Lucena Adams, Procurador Geral.


A audiência teve como objetivo apresentação de um documento abaixo-assinado pelos servidores, no dia 29.11.07 e debater a situação funcional dos servidores. O referido documento repudia o tratamento dispensado ao presente momento tanto pelo Governo aos servidores fixado na PGF, desde 2004.
Até o presente momento nem a PGF ou mesmo PFGN, para onde irão todos os servidores fixados, a partir de abril de 2008, conforme a lei 11.457, apresentam qualquer proposta de solução para este servidores.
Na presente audiência, a CNTSS apresentou a reivindicação dos servidores fixados que reivindicam duas questões principais:

a) Cargo ou Carreira específica na estrutura da PGF/PGFN, tendo em vista as especificidades das atribuições desempenhadas, o que difere completamente das exercidas pelos demais servidores da Ministério da Fazenda;
b) O direito de optar pelo retorno ao seu órgão de origem (INSS), à semelhança dos companheiros (as) da RFB que tiveram o direito garantido tanto em retornar ao INSS, se não tivesse uma carreira ou cargo específico na RFB.

Além destas principais reivindicações, apresentadas, por meio abaixo-assinado, entregue ao Dr. Luís Inácio, foi cobrada a definição das atribuições dos servidores.
Os companheiros Getúlio e Rosângela, informaram que no dia 29.11.07, cerca de 150 servidores do país inteiro, representando os demais, disseram não à Carreira Fazendária, e exigiram uma definição rápida para solução desta precária situação funcional.

CONSINDERAÇÕES DA PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL:

• Questões pertinentes à carreira não está sendo feita pela PGFN.
• A Carreira Fazendária, apesar de nossa posição contrária, será a única alternativa para os servidores fixados;
• Que não tem interesse em esvaziar a Procuradoria Geral Federal, pois mesmo que os todos servidores fixados, venham para a PGFN, em abril de 2008,alguns precisarão ser “fixados”, até eles resolverem o problema de pessoal;
• Concordou que deveria ser dado o direito de opção para quem quisessem retornar para seu órgão de origem (INSS), contudo deixou claro, a prerrogativa da Administração, em fixar o exercício dos servidores onde achasse melhor, mesmo com nossa alegação de que o termo “fixado” não existe nas leis que regem a Administração pública.

AVALIAÇÃO DA AUDIÊNCIA

A CNTSS entende que, embora o Procurador Geral da PGFN tenha sido atencioso com as entidades, contudo não houve qualquer compromisso por parte dele em resolver a situação dos servidores fixados. O mesmo chegou a propor que procurássemos o Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Fazenda,Laerte Meligan, para que este pudesse explicar os passos que estão sendo dado em relação a Carreira Fazendária. Replicamos dizendo que não nos interessa debater tal Carreira, tendo em vista, ser ela uma carreira de atribuições gerais, diferente das atribuições exercidas pelos servidores da Carreira do Seguro Social, fixados na PGF. Além disso, ainda existe a perspectiva concreta de um injusto congelamento de salários, uma vez que, só a partir de 2009(conforme proposta já apresentada pelo Planejamento) os oriundos servidores da Carreira do Seguro Social, poderiam ter algum reajuste de salário.
A audiência, portanto, em nada ajudou na busca de uma solução para os problemas enfrentados pelos servidores, a não ser pelo fato de ter sido bastante esclarecedora da posição da PGFN. Nela ficou claro que, tanto faz como tanto fez para PGFN em receber em abril de 2008, os servidores. A mesma mostrou-se mais preocupada com o possível esvaziamento da PGF do que com vinda dos servidores para a própria PGFN, deixando que não haverá carreira ou cargo específico na mesma. Os servidores serão apenas fixados, enquanto não vem a Carreira Fazendária; quando esta for implantada, serão servidores administrativos do Ministério da Fazenda, exercendo suas funções na PGFN.
A CNTSS repudia esta atitude de completa indiferença da Administração Federal á situação dos servidores fixados. Lutaremos para ver modificada a situação desses trabalhadores que tanto contribuíram e ainda contribuem - apesar do desrespeito - para um serviço público de boa qualidade.

ENCAMINNHAMENTOS:

A CNTSS protesta veementemente contra a posição da PGFN e o tratamento desrespeitoso dispensado aos servidores fixados na Procuradoria Geral Federal, por parte do Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento (SRH) e mesmo pela PGF em não atender ao pleito, mais que do justo, desses servidores, há mais de 03 anos, injustiçados e sem sequer poder retornar ao seu órgão de origem.
A Confederação juntamente com a UNASLAF vão procurar as lideranças partidárias no Congresso Nacional e as instâncias do Governo Federal (Ministério do Planejamento (SRH), PGR/AGU), no afã de garantir:

• A criação de um cargo ou Carreira específica nas estruturas da PGF/AGU;
• A redistribuição imediata dos servidores fixados, para PGF/AGU;
• A garantia do direito de opção pelo retorno imediato ao órgão de origem, INSS.

Neste sentido, já foi solicitada audiência com o Procurador Geral da PGF, Dr. João Ernesto Aragonês Vianna, para reapresentar as reivindicações acima, além de entregar também cópia do abaixo-assinado, já entregue a PGN na data de hoje. Solicitaremos que seja em breve esta audiência.
Serão procuradas também, outras entidades do funcionalismo federal, para apoiar esta luta mais do que justa.

Brasília, 03 de dezembro de 2007.

A CNTSS-CUT na defesa de direitos e avançando nas conquistas!
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