Boletim Eletrônico das Atividades da CNTSS/CUT

Novembro, 2007

Insuficiência de desempenho e modelo de avaliação dos servidores ameaçam estabilidade do funcionalismo federa

Dois momentos que servem de alerta e reflexão para os servidores públicos federais. Se por um lado, o Projeto de Lei Complementar (PLC- 248/98), pretende disciplinar a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável - sem garantia de isenção política - por outro, há também uma preocupação em relação ao projeto piloto, com modelo também de avaliação, já adotado, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em cinco estados (Pernambuco, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Paraná. “Nós não concordamos com este projeto 248/98, que define sobre a insuficiência de desempenho do servidor, uma vez que nós sabemos que o estado brasileiro mantém uma posição autoritária com o servidor. Para se ter uma idéia há 19 anos os servidores esperam a regulamentação da negociação coletiva. Que garantias teremos que este projeto não servirá de perseguição política ?”, questionou o secretário de Comunicação, Irineu Messias.

Modelo - Quanto ao modelo de avaliação de desempenho do servidor implantado como projeto piloto pelo INSS, a CNTSS/CUT faz um alerta em relação às péssimas condições de trabalho às quais os servidores são submetidos. “É uma avaliação que não leva em conta por exemplo, as deficiências das repartições públicas que muitas vezes não dispõem de equipamentos básicos como mesas, cadeiras, computadores e ar-condicionados”, ressaltou Irineu Messias.


Secretário de Comunicação da CNTSS/CUT-Irineu Messias
Para a CNTSS a prioridade é discutir reajuste salarial e reestruturação das carreiras dos servidores federais representados por esta confederação. A avaliação de desempenho, segundo a entidade é um tema imposto de forma autoritária pelo governo.

Senado - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 248/98. Entre os critérios de avaliação previstos pelo projeto estão a baixa produtividade, descumprimento das normas de conduta, falta de assiduidade e de pontualidade do servidor. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara, mas está sendo analisado de novo por ter sido alterado pelo Senado. As alterações feitas pelo Senado foram rejeitadas. O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Na próxima semana a CNTSS-CUT junto com outras entidades sindicais do funcionalismo federal e a CUT nacional vão marcar uma audiência com o presidente da CCJ, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para reiterar a posição contrária ao projeto e que o mesmo não entre em pauta de votação a curto prazo.“Vamos estar unidos com todas as entidades do funcionalismo para mostrar aos parlamentares que este projeto não faz bem aos servidores e tampouco ao serviço público”, declarou a presidenta da CNTSS/CUT, Maria Aparecida Faria.


Maria Aparecida Faria, presidenta da CNTSS/CUT

Critérios – Pelo projeto 248/98, a avaliação de desempenho será anual e feita por uma comissão composta por quatro servidores, sendo três deles estáveis. O resultado deverá seguir os critérios de avaliação previstos em lei e indicar os fatos e as circunstâncias que levarão a comissão ao resultado final. O servidor que tiver o desempenho considerado insuficiente será submetido a processo de capacitação ou treinamento.

Aquele servidor que receber por dois anos consecutivos o conceito de desempenho insuficiente será desligado do serviço público, após a conclusão do processo administrativo. O mesmo acontecerá com o servidor público que tiver três conceitos negativos no período de cinco anos. O texto assegura ao servidor o direito de acompanhar todo o processo de avaliação e de recorrer da decisão.


Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considera a lei de greve idêntica para trabalhadores das empresas privadas e públicas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à lei de greve aplicada aos trabalhadores da iniciativa privada e estendida aos servidores públicos foi considerada um equívoco pela CNTSS-CUT. Na avaliação dos dirigentes da confederação existem pelo menos dois pontos negativos que não foram levados em conta pelo STF.

O primeiro é a ausência de negociação coletiva, uma antiga reivindicação da categoria. E o segundo é a não obrigatoriedade por lei para que os gestores públicos cumpram os acordos firmados nas negociações de greve. “Não se pode tratar os desiguais como iguais. Os servidores não têm dissídio coletivo e os termos de compromisso acordados não são cumpridos”, ressaltou Maria Aparecida Faria.

Grupo de Trabalho (GT) – Instituído no Ministério do Planejamento, através da Secretaria de Recursos Humanos, o GT composto pela CUT Nacional e entidades do funcionalismo federal, entre elas a CNTSS-CUT, está discutindo a regulamentação da negociação coletiva ao invés de regulamentar a greve. “Não podemos permitir que a lei de greve seja regulamentada antes que se torne um fato consumado a questão da negociação coletiva. Por isto foi inoportuna a decisão do STF”, destacou o secretário de Comunicação da CNTSS.

A postura do STF atropela o debate da regulamentação da negociação coletiva para os servidores públicos. “Há todo um processo de negociação entre o governo e as entidades para a implantação da negociação coletiva. Não iremos aceitar que o governo se aproveite dessa decisão do STF para restringir o nosso direito de greve e fechar o canal de negociação”, alertou Maria Aparecida Faria.


Reunião do GT em Brasília
As entidades sindicais defendem que a regulamentação da negociação coletiva seja priorizada antes da regulamentação da greve. “O governo pode se aproveitar da decisão do STF para querer restringir o direito de greve dos servidores públicos. Não vamos permitir que o governo se utilize dessa decisão para enterrar de vez a negociação coletiva”, afirmou Messias.

Convenção - A ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é de fundamental importância para a consolidação da negociação coletiva, uma vez que todo país signatário desta Convenção se obriga a criar leis que regulamentem esta antiga reivindicação dos servidores públicos. Este é um dos principais temas em discussão no GT.


Greve dos Servidores da Receita Federal do Brasil (RFB)
Permanecem em estado de greve, os funcionários oriundos do INSS e que foram lotados na Receita Federal do Brasil (RFB) sem os mesmos direitos trabalhistas dos funcionários da RFB. Os servidores que chegaram a fazer duas greves não aceitam a proposta apresentada pelo governo de retorno de forma parcelada ao órgão de origem. Pela proposta, 30% dos servidores retornariam até 31 de dezembro, outros 30% até março de 2008 e 40% somente em julho de 2008.

Pela Lei 11457/2007, o servidor poderá solicitar o retorno imediato ao órgão de origem. A orientação da direção da CNTSS-CUT é que os sindicatos entrem com uma ação judicial para garantir o retorno imediato desses servidores ao INSS. “Ninguém é obrigado a esperar a adequação do governo que foi quem criou esta situação”,afirmou Claudemir Gomes, dirigente do Sindsprev-PE.


Claudemir Gomes(Sindsprev/PE) e Irineu Messias (CNTSS/CUT)

Fusão - A luta dos servidores teve início há mais de dois anos com a fusão da RFB com a Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social (MPS). Os problemas começaram a aparecer quando apenas a carreira de auditor fiscal da Previdência manteve o mesmo status e benefícios do auditor da RFB. Já os técnicos e analistas do INSS até agora não conseguiram ser enquadrados numa carreira específica na RFB..

No histórico surge a Lei 11457/07, apresentada pelo governo e que garantiu a redistribuição. Na mesma lei foi estabelecido um prazo de seis meses para elaboração de um plano de cargos e carreira, o que não foi cumprido pelo governo.

“Eles tiveram 180 dias para elaborar um plano de carreira e não houve sequer uma discussão sobre o assunto”, ressaltou Messias. De acordo com o secretário de Comunicação, a manobra do governo foi apresentar de última hora uma proposta de carreira fazendária. “Eles seriam enquadrados numa carreira do Ministério da Fazenda e não da RFB. O governo quer mantê-los apenas como meros servidores administrativos e na verdade eles são técnicos na área tributária”, detalhou Messias.


Entidades sindicais se mobilizam para a IV Marcha da Classe dos Trabalhadores no próximo mês
A data já está definida. No dia 05 de dezembro será realizada a quarta marcha da classe trabalhadorora.As centrais sindicais priorizam três eixos fundamentais: a redução da jornada de trabalho, melhores condições de trabalho e mais emprego, além do fortalecimento da seguridade social e das políticas públicas. Os detalhes da mobilização foram definidos no encontro realizado em Brasília, no último dia 07 de novembro, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. A marcha é uma iniciativa da CUT, FS, UGT, CGTB e NCST. O principal foco das reivindicações das entidades sindicais é o fortalecimento das políticas públicas e as ações governamentais que priorizem a geração de emprego e renda.

A redução da jornada de trabalho está no centro do debate sobre a geração de emprego e melhoria da qualidade de vida. No Brasil, somente na Constituição de 1988, os trabalhadores tiveram garantidas as 44 horas semanais. Mesmo assim ainda é grande o número de trabalhadores que realizam longas jornadas. O abuso da hora extra é agravado pelo uso do banco de horas. Uma das reivindicações da marcha é a limitação da hora extra e a extinção do banco de horas com a revogação do sexto artigo da Lei .601/98.

Para o trabalhador que se submete à extensas horas de trabalho há sempre por trás o fantasma do desemprego. O mercado de trabalho brasileiro se caracteriza por elevadas taxas de desemprego e de informalidade.

Também estão na pauta da marcha os seguintes itens:
- Combate à precarização do trabalho resultante do da terceirização
- Formalização do mercado de trabalho;
- Incentivo à negociação entre capital e trabalho;
- Implementar políticas específicas para as micro e pequenas empresas para geração do emprego formal;
- Ampliar e fortalecer a fiscalização do trabalho por meio de concurso público;
- Fortalecimento de mecanismos dos trabalhadores no mercado de trabalho;
- Estabelecer planos de metas para ampliar e qualificar a rede pública de saúde e fortalecer as ações preventivas, sem estagnar os serviços de alta complexidade;
- Garantir Sistema de Previdência Social Pública e Universal;
- Assegurar o caráter público do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT);
- Criar mecanismos de inclusão previdenciária para trabalhadores autônomos e da economia informal.


Reunião do Grupo de Trabalho da Seguridade Social discute proposta do governo federal

Não há ainda consenso, mas já houve alguns avanços na pauta de reivindicação do GT de Seguridade Social que está sendo negociada pelas entidades sindicais que compõem o grupo e o governo federal. No dia 14 de novembro já está agendada uma reunião no Ministério do Planejamento às 16h no Bloco B – sala 702, onde a expectativa é que se avance ainda mais nas negociações.

As centrais sindicais querem o resgate histórico das propostas acumuladas entre 31/10/2005 a 04/08/2006 para o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS).

Participam do GT – pelo governo, o Ministério da Saúde, Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho, Ministério do Planejamento e Funasa. Das entidades sindicais fazem parte CNTSS-CUT, CONDSEF, FENASPS. Representando a CNTSS, estavam Miraci Astun, José Lourenço e Cláudio Barreto.

Por enquanto há consenso apenas em relação à mudança de cargo com plus (valor maior), padrões de vencimentos, mobilidade e paridade com os aposentados (só no vencimento básico).

Nos pontos ainda discordantes estão:
a- Os percentuais sobre os padrões. A proposta das entidades é de no mínimo 4% e a do governo é de 3%.
b- Avaliação de desempenho . o governo reafirma sua posição de gratificação como instrumento de gestão. A CNTSS não concordam por prejudicam os aposentados, e atuais ativos, no futuro.
Veja agora a proposta do governo:
- Transformar o Vencimento Básico (VB) incorporando as gratificações fixas, entre elas a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) e 47.11% de incorporação até 2010.

Já as entidades apresentaram a seguinte contra-proposta:
- Incorporação do restante das parcelas do PCCS de 47,11% até 2008
- Continuidade do debate da tabela;
- remuneratória(reestruturação de carreira) com calendário definido e com proposta formulada pelo governo;
- Calendário para construção da proposta da reestruturação da Carreira Previdência, da Saúde e do Trabalho;
- Manter a formatação do novo VB com as seguintes incorporações: GAE, GDASST e VPNI
As entidades sindicais aguardam a resposta do governo na próxima reunião do GT no dia 14 de novembro de 2007. A reunião será na própria sede do Ministério do Planejamento às 16 h, no bloco C, sala 721.


Audiência Pública discute em Goiás a efetivação da carreira dos agentes comunitários de Saúde

A efetivação da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) começa a ganhar força em vários municípios brasileiros. No Recife, o prefeito João Paulo efetivou no mês passados cerca de 2.300 agentes comunitários de saúde e agentes de Endemias que passaram a ser servidores públicos estatutários. Na semana passada, a Assembléia Legislativa de Goiás (ALG) deu um importante passo também neste sentido. Uma audiência pública, presidida pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT), ex-dirigente da CNTSS/CUT tratou especificamente da situação dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Endemias (ACES).

A abordagem do tema na ALG foi uma solicitação do Sindsaúde, filiado à CNTSS/CUT. Participaram da audiência, a presidenta do Sindsáude, Maria de Fátima Veloso e a diretora executiva da CNTSS, Terezinha Aguiar. Durante a audiência, Aguiar defendeu a imediata efetivação dos ACS e a reedição da Portaria 1761/07, que destina recursos para efetivação desses trabalhadores. De acordo com Terezinha há ainda uma grande resistência por parte dos gestores municipais. “É preciso que seja feita a imediata reedição desta portaria para que não paire duvidas sobre sua aplicação”, destacou Terezinha.

PEC – Na audiência pública, Terezinha Aguiar lembrou da luta para a efetivação dos ACS iniciada pela CNTSS/CUT em conjunto com o Sindacs/PE, Sindacs/PB e dirigentes do Sindsprev/PE. As entidades sindicais procuraram o deputado federal Maurício Rands propondo ao mesmo a apresentação de uma PEC(07/03), que foi aprovada pelo Congresso Nacional, hoje EC 51/07 que autorizou os entes da federação a efetivar os ACS e ACES,seja pelo processo de convalidação dos vínculos atuais( desde que, no passado, tenha se submetido a algum tipo de seleção publica devidamente reconhecida) ou pelo processo de seleção pública simplificada. Este último, antes inexistente na Carta Magna, mas que hoje é permitida apenas para os ACS e ACES através EC 51 e pela Lei 11.350/07.

Segundo Terezinha Aguiar alguns municípios já efetivaram seus trabalhadores, com base na EC 51. Citou o caso da Cidade do Recife que fez a efetivação da maioria absoluta dos ACS e ACES. Exemplo que pode ser seguido pelos demais prefeitos.
Terezinha Aguiar finalizou parabenizando o deputado Mauro Rubem e o Sindsaúde pela iniciativa de realizar uma audiência pública para tratar da situação destes trabalhadores que têm importante papel na prevenção da saúde do povo brasileiro.

Marcha - No final, ela conclamou os sindicatos da CNTSS a participarem, de forma intensa, da IV Marcha da Classe Trabalhadora, convocada pela CUT Nacional e outras Centrais para o dia 05.12.07, em Brasília.DF.


Terezinha Aguiar, dirigente da CNTSS


Conferência Nacional de Saúde visa o fortalecimento do SUS
Após a realização da várias conferências municipais e estaduais será realizada entre os dias 14 e 18.11.07, a 13 ª Conferência Nacional de Saúde. Nos encontros locais foram apresentadas propostas que defendem a articulação com os usuários, o fortalecimento do Sistema Único de saúde. A discussão é importante em um momento em que o SUS se ver ameaçado , no seu caráter público, pelo projeto das fundações estatais, que se encontra em tramitação no Congresso Nacional.

CNTSS, na defesa de direitos e avançando nas conquistas.


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