OIT pode dar nota vermelha ao Brasil

Autor(es): Artur Henrique - Presidente da CUT

Correio Braziliense - 08/08/2011


Para a CUT, é fundamental as autoridades acordarem para a necessidade de regulamentar, o mais rápido possível, a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), dispositivo legal que deve atingir mais de 1 milhão de servidores dos três níveis da Federação e das três esferas de poder.

O Brasil ratificou a 151 há um ano, mas, até agora, nossa legislação ainda não se adequou às normas da convenção, que garantem aos trabalhadores do setor público sindicalização, exercício sindical, negociação salarial e do contrato de trabalho. A inércia do poder público, no entanto, já se estende há mais de 23 anos — consta na Constituição Federal, promulgada em 1988, itens como exercício da prática sindical, direito de greve e negociação no setor público, que também não foram regulamentados.

A falta de regulamentação da 151 abre espaço para o Judiciário legislar, e isso nem sempre acontece em benefício do trabalhador. Uma regra provisória do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, sujeita o servidor público à mesma lei que regula a greve do setor privado, evidentemente sem as contrapartidas a que os celetistas têm direito, como data-base, dissídio coletivo, negociação coletiva etc.

Para a CUT, é inadmissível que, depois de tantas horas de reuniões no Grupo de Trabalho (GT), comandado pelo Ministério do Planejamento, nenhum projeto de lei tenha sido encaminhado ao Congresso Nacional. Esse GT, que deveria definir a regulamentação da 151, a partir do tripé negociação coletiva no setor público, direito de greve e liberação de dirigente sindical, foi atropelado por outro grupo de discussão, criado no âmbito — e com o apoio — do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para discutir o mesmo assunto.

Durante três anos, a CUT se esforçou para convencer o governo da necessidade de garantir a autonomia sindical e a participação social. Nossa luta foi no sentido de assegurar que a negociação no setor público passasse a ser fruto de um processo permanente de discussão e monitoramento, com vistas à valorização da função do servidor e da melhora da qualidade do serviço público. Deixamos claro que é preciso garantir os direitos dos servidores, mas com a consciência e responsabilidade de quem sabe que essa luta deve ser legitimada pela sociedade. Foi com esse espírito que a central apresentou a proposta de incorporar no PL a participação da sociedade civil nos observatórios de relações de trabalho.

Infelizmente, o GT criado pelas outras centrais sindicais no MTE embaralhou o processo, que já vinha bastante adiantado. E o que é mais grave: as premissas defendidas por algumas centrais pioram a situação. Eles querem incluir na regulamentação da 151 a unicidade sindical e o imposto sindical no setor público, na contramão de tudo aquilo que defendemos.
Apesar desse imbróglio, este ano a CUT tentou retomar a discussão com o Ministério do Planejamento, na tentativa de destravar um último ponto que havia emperrado as discussões: o direito de greve dos contingentes civis armados. O governo mostrou-se irredutível na determinação de proibir a greve desse setor. A CUT e os sindicatos que os representam procuraram mostrar que essa alternativa seria inconstitucional, uma vez que a Constituição veda apenas a greve dos policiais militares e das Forças Armadas, permitindo expressamente a dos outros servidores.

O impasse continua. Precisamos convencer os técnicos do governo que basta deixar claro no texto que é proibido usar arma de fogo em um movimento por essência pacífico como a greve. Aliás, vários países do mundo já adotaram legislação nesse sentido.

Temos consciência de que o documento do GT, que deveria servir de base para o PL que regulamentará a convenção, não sairá exatamente como quer a CUT e até mesmo como querem as demais centrais, os sindicatos do setor, ou o governo. Isso é natural em um processo de negociação. Sabemos também que o PL ainda será amplamente discutido na Câmara e no Senado, onde pode receber emendas e ser aperfeiçoado, antes de ir para sansão presidencial.

Não podemos esquecer que, no início do próximo ano, a OIT deve produzir um relatório sobre a implementação da convenção 151 no país, e nesse ritmo acabaremos com uma nota vermelha no boletim. O tempo urge.