Maioridade penal, dois projetos em disputa

O tema da redução da idade penal retornou em São Paulo em abril de 2013 por proposta do governador Alckmin, após o assassinato cometido por adolescente na capital e muito explorado pela mídia. A própria imprensa na época classificou o governador de oportunista por pautar o tema, aproveitando-se da comoção pelo crime, e assim criando uma cortina de fumaça sobre os números da criminalidade (roubo seguido de morte) que triplicaram em relação aos três anos anteriores.

A proposta foi considerada imediatista, levando-se em conta experiências de outros países, as atuais condições do sistema penitenciário e socioeducativo e principalmente a falta de políticas públicas mais eficientes no estado. A mãe da vítima, a favor da redução da idade penal, também responsabilizou o governador e o secretário da Segurança, questionando os investimentos em segurança, educação e saúde.

O tema entrou nas eleições. O PSDB de Alckmin, reeleito governador do estado; Serra, eleito senador por São Paulo; Aécio, candidato à presidência, são favoráveis à redução da idade penal. Além disso, muitos candidatos a deputados favoráveis à redução da idade penal se elegeram. E no Congresso Nacional, há mais de 50 projetos tramitando sobre o tema.

Dilma do PT é contrária. Assim como órgãos especializados na área da infância e da adolescência são contra a redução. Para o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, a proposta é um enorme retrocesso na defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

Também se manifestam contrários o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e o Conselho Regional de Psicologia (CRP), bem como CNBB, OAB, Fundação Abrinq. Mais de 50 entidades brasileiras aderiram ao Movimento 18 Razões para a não redução da maioridade penal.

Os especialistas destacam que a medida não reduziria os crimes nem a violência, pois é uma parcela muito pequena  dos mais de 20 milhões de adolescentes (12 a 18 anos) que estão cumprindo medida socioeducativa.

Na maioria dos países, como por exemplo Alemanha, Argentina, Espanha, França, China, Suíça e Noruega, a idade penal mínima é 18 anos ou mais. E onde foi reduzida a maioridade penal, não houve redução da violência. Em referendo no último dia 26/10, os uruguaios rejeitaram uma emenda constitucional que pretendia baixar de 18 para 16 a idade da maioridade penal no país,

É pequeno o número de adolescentes envolvidos no crime, mas é grande o número de crianças e adolescentes vítimas da violência. A Organização dos Estados Americanos (OEA) comprovou que há mais jovens vítimas da criminalidade do que agentes dela. No Brasil só em 2010, foram 24 assassinados por dia.

A redução da maioridade penal não resolveria o problema da violência. As pessoas são favoráveis porque não têm informações suficientes sobre o assunto. Mais investimentos em políticas públicas sim resolverá as perdas prematuras de jovens brasileiros vítimas da violência.

Gervásio Foganholi é presidente do Sindsaúde SP - Sindicato dos Trabalhadores

Públicos na Saúde do Estado de São Paulo