Trabalhadores dizem não à PEC nº 287 e desmentem déficit na Previdência

Os brasileiros estão sendo vítimas de mais um golpe do famigerado governo ilegítimo do peemedebista Michel Temer. Desta vez a iniciativa ataca diretamente um direito fundamental para os trabalhadores: a Previdência Social pública. Com a apresentação da proposta da PEC – Projeto de Emenda à Constituição nº 287, Temer, em conluio com parlamentares do DEM – Democratas e PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira, cúmplices do golpe contra a democracia e cogestores deste projeto conservador e ultraliberal, pretende destruir a atual política de Previdência Social consolidada a partir da Constituição Federal Cidadã de 1988 e abrir caminho para a privatização do Sistema.

A Reforma da Previdência contida na PEC nº 287 visa o desmonte completo desta importante política social. Enviada para o parlamento como um pacote pronto sem o debate prévio com os trabalhadores ou com os segmentos sociais interessados, a proposta está, desde início de fevereiro, na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional para discussão dos deputados. As análises feitas sobre o conteúdo da PEC demonstram que se trata de um verdadeiro torpedo contra os trabalhadores por potencializar a exclusão social em virtude de postergar e restringir o acesso aos benefícios previdenciários e por permitir remunerações cada vez menores.

Propor o prazo de 49 anos seguidos de contribuição para que o trabalhador tenha direito ao benefício de forma integral, assim como a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, com pelo menos 25 anos de contribuição, são alguns exemplos das afrontas contidas no texto da PEC. Temos ainda a regra de transição criada para homens que atualmente possuam idade superior a 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Estes casos deverão pagar um “pedágio”, ou seja, contribuir com o Sistema pela metade dos anos que faltam para se aposentar. Mesmo com isto posto, é certeza a perda de rendimentos.  

Outro exemplo de escárnio contra os beneficiários do sistema é a desvinculação com o salário mínimo, o que trará forte diminuição dos valores pagos. Há o alerta para o fato de que muitos benefícios poderão ficar abaixo do valor do salário mínimo. Diagnósticos feitos por técnicos ligados à área da Seguridade Social apontam que as mulheres e os trabalhadores rurais serão fortemente penalizados caso o texto seja aprovado da forma como foi apresentado. Fica explícito, também, que as regras atingirão os servidores públicos atrelados ao RPPS – Regime Próprio de Previdência Social ou o segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.

Desconstruindo o mito do déficit

De acordo com os técnicos do ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, a PEC nº 287 é uma medida predatória contra a classe trabalhadora que está contida nas políticas de austeridade econômica e de desmonte do Estado de Bem-Estar Social promovidas pelo governo golpista de Temer. Segundo eles, este processo foi inaugurado com o aumento de 20% para 30%, em 2016, da DRU – Desvinculação das Receitas da União, que subtrai recursos “carimbados” das áreas sociais.  Posteriormente teve como complemento a aprovação, também no mesmo ano, da PEC nº 95, que estabelece um teto para os investimentos sociais para os próximos 20 anos, penalizando diretamente os servidores públicos e possibilitando a desconstrução de políticas públicas exitosas, como, por exemplo, o SUS – Sistema Único de Saúde.

A Seguridade Social – Saúde, Assistência e Previdência Social – é alvo prioritário da atual equipe econômica por considerar o seu desmonte fundamental para o tão almejado ajuste das contas primárias idealizado no novo regime fiscal do ministro Meirelles. Presenciamos nestes últimos tempos a substituição de um modelo de Estado inclusivo para um outro extremamente ultraliberal e conservador atrelado aos interesses dos capitais nacional e internacional. O desmonte de políticas públicas com a intenção de privatizar serviços é o pagamento ao apoio dos empreendedores capitalistas ao golpe liderado pelos PMDB e PSDB contra a democracia brasileira e o projeto democrático e popular inaugurado desde 2003.

Especificamente sobre o ataque à Previdência Social, o governo apresenta uma campanha com argumentos facilmente questionáveis. O principal deles é o mito infundado que coloca o Sistema como sendo deficitário. Estudiosos da área desmentem este argumento e demonstram o caráter superavitário da Previdência. Técnicos da ANFIP e DIEESE são categóricos ao afirmarem que haveria superávit na Previdência Social se fossem cumpridos os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a sua sustentação.  À época foram criadas a COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas para financiamento da Seguridade Social.

É fato também que os governos não cumprem as diretrizes constitucionais que definem o financiamento a partir do arranjo tripartite, envolvendo trabalhadores, empregadores e o Estado. De acordo com os técnicos dos dois institutos, é a falta de contribuição por parte do Estado que leva a consideração de suposto “déficit”. Outro mecanismo utilizado que drena os recursos da Previdência diz respeito às apresentações dos Orçamentos da União. A Constituição define que o governo elabore três deles: o Fiscal, das Empresas Estatais e o da Seguridade Social. Matreiramente os governantes atrelam o Fiscal com o da Seguridade Social. Além disto, utilizam o mecanismo da DRU. Estima-se, conforme dados da ANFIP, que no período de 2016 a 2015 foram remanejados cerca de R$ 500 bilhões, além de R$ 158 bilhões retirados por conta da política de desoneração do governo federal.

No documento “Previdência: reformar para excluir?”, os especialistas da ANFIP e DIEESE fazem a seguinte argumentação: “Considerando, pois, o que reza a Constituição Federal de 1988, não faz sentido falar em “déficit” porque existem outras fontes de recursos constitucionalmente asseguradas no Orçamento da Seguridade Social que também financiam a Previdência. Esse suposto rombo de R$ 85 bilhões, estimado pelo governo para o exercício de 2015, poderia ter sido coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados pela COFINS, dos R$ 61 bilhões arrecadados pela CSLL e dos R$ 53 bilhões arrecadados pelo PIS/PASEP. Haveria ainda os R$ 63 bilhões capturados da Seguridade pela DRU e os R$ 158 bilhões de desonerações e renúncias de receitas pertencentes ao Sistema de Seguridade Social”.

Trabalhadores e sociedade contra a PEC

Por conta desta inegável demonstração que coloca por terra a argumentação golpista do déficit da Previdência Social, os deputados da base do governo que compõem a Comissão Especial Mista do Congresso que analisa a PEC nº 287 solicitaram ao peemedebista Temer que encaminhe à Advocacia-Geral da União o pedido de acionar na Justiça a Associação com a finalidade de impedir que se tornem públicos seus estudos. Dezenas de entidades, entre elas a CNTSS/CUT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, manifestaram apoio às Associação e repudiaram a intenção de cercear a democracia e o direito à informação. Observamos mais uma vez os golpistas utilizarem mecanismos ditatoriais contra os trabalhadores e a democracia brasileira.

Por sua vez, a iniciativa parlamentar dos partidos de oposição de impor resistência aos desmandos de Michel Temer tem sido de vital importância para o país ao mesmo tempo em que se apresenta como uma tarefa hercúlea. Os trabalhadores estão unidos a estes parlamentares e confiantes na atuação que desempenham. Recentemente, vimos a proposta de criação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito sugerida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) para fazer uma devassa nas contas da Previdência Social. Os trabalhadores apoiam esta medida por considerar ser esta uma oportunidade de uma varredura nas contas da Previdência ao mesmo tempo em que este tema se torna pauta de um debate muito mais amplo entre o parlamento e a sociedade.

A Confederação, como legítima representante dos trabalhadores da Seguridade Social nas esferas pública e privada, tem atuado fortemente em conjunto com suas entidades filiadas por todo o país e com a CUT – Central Única dos Trabalhadores para derrubar a proposta de Reforma da Previdência defendida pelo governo do usurpador Michel Temer. Utilizando a estratégia de ocupação de todos os espaços para discutir com a sociedade os malefícios contidos na proposta de “Reforma” da Previdência, nossas lideranças têm realizado mobilizações em seus Estados, acompanhado as experiências de composição de Frentes contra a PEC nº 287 e atuado nas agendas definidas pela CUT.

Da mesma forma, temos reforçado o diálogo e o enfrentamento no campo político ao debater com os parlamentares no Congresso Nacional a importância de rejeitarem completamente a proposta enviada pelo governo federal. Tarefa igual acontece nos Estados e Municípios, onde nossas lideranças levam esta pauta para as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Tem sido muito rica esta experiência por apresentar para a sociedade a verdadeira razão desta Reforma, qual seja, abrir o caminho para privatização da Previdência. A Campanha “Sua aposentadoria vai acabar! Reaja agora ou morra trabalhando!” produzida pela CUT tem sido uma rica ferramenta utilizada para o debate com nossas bases.

A CNTSS/CUT reafirma, assim, seu comprometimento de dialogar com a sociedade para desmascarar a proposta da PEC nº 287 sobre a Reforma da Previdência e as demais ações deste governo ilegítimo contra os trabalhadores, a democracia, os direitos humanos e a cidadania. Não podemos aceitar esta Reforma que altera a Constituição Cidadã de 1988 e coloca em risco a essência das políticas de Seguridade Social. Nenhum Direito a menos! Reaja agora ou morra trabalhando!

Sandro Alex de Oliveira Cezar é presidente da CNTSS/CUT – Confederação

Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social