Temer escancara os cofres públicos para conquistar apoio para Reforma da Previdência

A desfaçatez do governo do usurpador Michel Temer não tem limites. Sua incansável determinação em destruir os direitos trabalhistas e cidadãos e fazer cumprir seu espúrio projeto neoliberal e ultraconservador beira quase a psicopatia. Se por algum motivo as disputas nos campos da política ou social não lhes favorecem, de súbito faz uso de alguma artimanha para ver alcançados seus mais cruéis objetivos. A sanha destrutiva de seu desgoverno mira agora sua mais pesada artilharia na direção da Câmara Federal para ver aprovada a PEC nº 287, da Reforma da Previdência. Um verdadeiro esforço de guerra vem sendo feito para garantir os votos necessários entre os parlamentares, mesmo que isto custe muitos bilhões de reais aos cofres públicos, supostamente são aqueles que ele diz não os ter e servem de justificativa para suas medidas predatórias e excludentes.

Manobras das mais diversas estão sendo utilizadas pelo governo que quer a qualquer custo fazer passar esta PEC. Isolar completamente os trabalhos da Comissão Especial da Reforma da Previdência para que os trabalhadores não pudessem acompanhar as discussões foi uma das artimanhas usadas pelos líderes do governo e dos partidos de sua base aliada. Grades isolavam as entradas do prédio da Câmara Federal e policiais legislativos armados circulavam pelas dependências para evitar a entrada de qualquer pessoa não credenciada. Medidas que beiram a inconstitucionalidade e ferem a essência democrática que deveria pautar o cotidiano desta Casa Legislativa. Uma afronta que compromete as relações institucionais e civilizatórias e envergonha a luta democrática destas últimas décadas.

Nestes doze meses de seu governo, o usurpador Temer tem utilizado descaradamente uma fórmula imbatível para o convencimento de parcela dos deputados: as distribuições escancaradas de cargos e de verbas na forma de emendas para investimentos nos Estados de origem destes parlamentares. Num ano pré-eleitoral este “canto de sereia” torna-se ainda mais sedutor para boa parte destes nobres congressistas. O “agrado” cresce em importância e valor se levarmos em consideração o desgaste na imagem que terão os que votarem a favor da Reforma da Previdência. Estar na base de apoio de Michel Temer não traz dividendos eleitorais automáticos. Pelo contrário, observando os fatos mais recentes vemos que pesquisas apontam que apenas 4% dos brasileiros ainda acreditam de alguma forma neste governo. Há ainda a insatisfação dos cerca de 40 milhões que aderiram à greve geral de 28 de abril e foram às ruas contra o governo, as reformas da Previdência e Trabalhista e a Terceirização.

É um acinte observar medidas duríssimas contra os trabalhadores, como a própria Reforma da Previdência, e ver o uso de altíssimas somas do Tesouro Federal para conquistar apoiadores e beneficiar empresários. Mas quem paga a conta de tamanha generosidade do Executivo Federal? São os recursos dos impostos cobrados dos contribuintes que possibilitam esta orgia orçamentária. Sacramenta-se, assim, a prática às avessas do conhecido personagem mítico do folclore inglês, o cavaleiro Robin Hood, que retirava dos ricos para dar aos pobres. Aqui os pobres são as vítimas e os ricos os beneficiados. E nesta nossa fábula kafkiana muitos empresários podem se dar muito bem. As lideranças governistas estão flertando abertamente com os parlamentares que os representam para conseguir a maioria necessária para aprovação dos projetos de interesse de Temer. E a moeda de troca desta barganha está focada neste momento na “solução” das imensas dívidas que os setores empresariais possuem com o fisco.

É dando que se recebe

O envio para a Câmara Federal, no final de 2016, do Programa de Regularização Tributária fez com que se desse início às mais diversas possibilidades de negociação das dívidas astronômicas mantidas com a União. Para se ter uma ideia desta realidade, com a possível aprovação da MP nº 766, conhecida como REFIS do Temer, que perdoa ou reduz dívidas tributárias de contribuintes, os cofres federais poderão perder só em 2017 cerca de R$ 23 bilhões, conforme dados divulgados pela grande imprensa em 09 de maio. Mas os prejuízos podem ser ainda maiores se considerarmos que há cerca de R$ 1,5 trilhão no estoque da Dívida Ativa da União e que grande parte deste volume ainda é negociável. Os deputados acostumados com o “modus operandi” deste governo foram ágeis na defesa dos interesses da iniciativa privada e pessoais.

Uma cesta de privilégios foi agregada ao texto da MP permitindo que haja casos em que o perdão atinja mais de 90% da dívida. A Comissão Mista da Câmara bateu o martelo e aprovou o texto da MP nº 766 na quarta-feira, 03 de maio, que agora deverá ir à votação no Plenário.  No último dia 5, o Site de Notícias 247 divulgou que a medida também contempla diretamente quase 100 deputados e 20 senadores que possuem débitos consideráveis com a União. A área econômica do governo não vê com bons olhos as propostas dos deputados. Mas o que vemos na mídia nesta terça-feira, 16/05, é que Temer cedeu e aceita negociar juros e multas sobre estes valores. Um belo pedágio para que as reformas da Previdência e Trabalhistas sejam aprovadas. Outro problema sério que prejudica ainda mais o saldo do Tesouro Nacional é que medidas como esta incentivam o não pagamento de impostos e a sonegação.

O governo não perde tempo e mantém seus olhos fixos nos mais de 100 deputados que formam a bancada ruralista. É considerada um campo fértil para negociações, haja vista que só o setor do agronegócio detém uma dívida que ultrapassa R$ 1 trilhão. Isto equivale à metade do que o Estado brasileiro arrecadou em 2015. Estes dados foram obtidos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e divulgados em dezembro de 2016 pela Oxfam – Brasil. São 4.013 pessoas físicas e jurídicas do setor agrário, grandes latifundiários em sua maioria, que possuem dívidas acima de R$ 50 milhões. Em vez de cobrar o que é de direito, o governo resolveu agir como sempre: concedendo benesses. Estas foram sacramentadas em setembro do ano passado com a sanção da Lei nº 13.340/16, antiga MP nº 733/16, que permite descontos que variam entre 60% a 95% das dívidas e, de quebra, suspende até o final deste ano o ajuizamento e prosseguimento de execuções fiscais.

Mas o que já era bom para os ruralistas ainda pode ser melhorado. Agora o diálogo com o setor prevê a negociação das dívidas do Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o fundo de aposentadoria destes trabalhadores. Os produtores rurais querem o perdão da dívida que pode atingir valores acima de R$ 10 bilhões, mas o governo acena com parcelamentos e belos descontos nos juros e multas. Uma nova Medida Provisória deve ser lançada pelo governo nos próximos dias para definir o que será feito efetivamente. O conteúdo desta medida, de acordo com a imprensa nacional, é a nova moeda de troca para o voto em favor da Reforma da Previdência.

Para ver aprovada esta reforma, Temer não mede esforços e abre os cofres públicos sem nenhuma cerimônia. A benevolência dele também beneficia as grandes empresas inadimplentes com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Das mais de 32 mil empresas devedoras, 18% já são extintas, há gigantes como Bradesco, Marfrig, JBS, Caixa Econômica Federal e Vale do Rio Doce. Estamos falando em um montante estimado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em dezembro de 2016, de cerca de R$ 426 bilhões. Mas o governo não se mostra ansioso para cobrar. Este valor corresponde a quase o triplo do que o governo considera matreiramente como déficit da previdência para o mesmo ano. Esta falseta de “déficit” já foi desmentida por especialistas que apontam haver, na verdade, um superávit nesta área.

Ocupar as ruas e os parlamentos

A CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social, suas entidades filiadas e a CUT – Central Única dos Trabalhadores têm dialogado permanentemente com a sociedade no sentido de apresentar a forma correta de custear a Previdência Social Pública. É necessário apenas que se cumpram as determinações presentes na Constituição Federal de 1988 que estabelecem recursos próprios para a área da Seguridade Social, onde a Previdência está incluída. Os trabalhadores e suas lideranças também denunciam esta política do “é dando que se recebe” estabelecida pelo governo federal na sua relação cotidiana com o Congresso Nacional para recompor sua base aliada e ver aprovada suas propostas contidas no “Programa Uma Ponte para o Futuro”.

Os exemplos deste texto demonstram que é preciso ter transparência e democratizar verdadeiramente as informações no que diz respeito aos recursos do Tesouro Nacional e suas aplicações. Usar de medidas duríssimas contra os trabalhadores e beneficiar empresários com isenções abrindo mão de receitas de impostos só confirmam que o problema não é simplesmente financeiro, mas de inversão de prioridades nos investimentos e nas políticas sociais; como também de condução inadequada das políticas de macro e microeconomia a partir de um receituário neoliberal antiquado e ultrapassado pela dinâmica social e até mesmo pelas conjunturas inerentes do próprio capitalismo que tenta se reinventar para dar respostas às suas crises sistêmicas.

A saída de Temer, cujo governo não apresenta nenhuma credibilidade ou respaldo popular – tendo em vista os resultados de pesquisas de opinião e o aumento exponencial de participação popular em mobilizações contrárias a seu governo, tem sido apelar para manobras fisiológicas das mais diversas para manter a sua base de apoio. Medidas que comprometem a decência e demonstram o submundo das relações políticas que pareciam já ultrapassadas. Situações que são consideradas escandalosas em qualquer sociedade democrática contemporânea e que aqui são aceitáveis por estes segmentos políticos específicos e a grande mídia nacional, sendo esta parceira do golpe que atingiu fortemente a nossa Democracia e que ajuda a referendar e manter o governo Temer. Um apoio que não sai de graça. A mídia privada se beneficia com aumentos extravagantes de verbas do governo para campanhas publicitárias, como a que agora está sendo divulgada em todo o território nacional para aprovação da Reforma da Previdência.  

O recado dos trabalhadores nas ruas tem sido dado com muita convicção: não queremos este governo e não aceitamos as reformas da Previdência e Trabalhista e nem a terceirização. A sociedade quer e tem direito a uma auditoria séria nas contas da Previdência Social para demonstrar que não existe déficit nenhum. Vamos manter a estratégia de ocupar as ruas, os parlamentos e os espaços sociais para lutar contra todas estas medidas. Tem sido intensa a agenda dos trabalhadores nestes últimos meses e continuará neste ritmo até que possamos restabelecer a democracia e derrubar de uma vez por todas estas medidas que prejudicam os direitos e benefícios da classe trabalhadora.

A Confederação mantém sua estratégia de mobilização de suas bases e de acompanhamento das agendas nacional e estaduais da CUT. As centrais sindicais e os movimentos sociais definiram a semana de 15 a 19 de maio para intensificar a pressão junto ao Congresso Nacional. Haverá uma mobilização em Brasília no próximo dia 17. Para o dia 24 de maio está confirmada a Marcha e Ocupação de Brasília. Nenhum direito a menos! Não à reforma trabalhista e à reforma da previdência! Fora temer – diretas já! Reforma política através de assembleia exclusiva e soberana!

Sandro Alex de Oliveira Cezar é presidente da CNTSS/CUT – Confederação

Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social