Plenária do Serviço Público e Estatais da CUT define estratégias em defesa dos trabalhadores e do Estado brasileiro

A Secretaria-Geral Nacional da CUT – Central Única dos Trabalhadores, em parceria com a Secretaria de Relações do Trabalho, deu mais um passo importante no processo de organização de suas entidades filiadas visando as defesas dos serviços e servidores públicos das três esferas de governo, da sociedade, do patrimônio público, do Estado e, consequentemente, da soberania nacional. Nos dias 19 e 20 de outubro realizou com bastante sucesso, em São Paulo, a “Plenária Nacional do Setor Público e das Estatais da CUT”. Estiveram reunidas lideranças de vários Estados com uma representatividade muito expressiva das categorias profissionais que formam estes setores.

Os temas centrais das discussões desenvolvidos em mesas de exposição e debates versaram sobre a Emenda Constitucional nº 95, a política de privatização, a Lei nº 13.467/17 - da Contrarreforma Trabalhista e a política de Terceirização. O primeiro dia de trabalho foi dedicado exclusivamente a esta finalidade. Foi um rico momento que preparou os participantes para a etapa a ser desenvolvida no segundo dia, ou seja, a definição de ações e a formatação de campanha publicitária de cunho nacional para unificar as lutas destas categorias e que permita dialogar com a sociedade sobre os ataques do governo federal deferidos contra a classe trabalhadora e o Estado Brasileiro.

A Plenária é resultado da necessidade identificada por delegados e delegadas presentes ao Congresso Extraordinário da CUT Nacional, realizado em agosto deste ano, em São Paulo, onde reafirmaram, naquele momento, por meio de Resolução, as defesas incondicionais dos servidores e serviços públicos, das empresas estatais e do Estado como uma das prioridades da Central para o próximo período. Uma decisão muito lúcida tendo em vista o desmonte sistemático que estes setores vêm sofrendo em virtude das medidas tomadas pelo governo do ilegítimo Michel Temer, que colocam em risco tudo o que foi conquistado pela classe trabalhadora nas últimas décadas.

A “Resolução em Defesa do Serviço Público” trouxe as seguintes orientações: a) fazer ampla campanha em defesa do Serviço Público e de denúncias sobre os efeitos concretos dos cortes já realizados e mudanças já efetivadas; b) manter a articulação com outros movimentos sociais e políticos visando organizar a resistência e a luta contra todos esses retrocessos, liderar uma campanha pela revogação da EC 95 e lutar para que sejam aprovadas diretrizes orçamentárias voltadas para a sustentação e melhorias dos programas sociais e das políticas públicas fundamentais como saúde, educação, habitação, meio ambiente etc.; c) articular as lutas das diferentes esferas do serviço público nos Estados (municipal, estadual e federal); d) realizar Plenária das entidades do serviço público assim que possível.

Desmonte do Estado de Direito

A questão de fundo trazida à tona pelo golpe diz respeito ao desmonte do modelo de Estado democrático, indutor do desenvolvimento socioeconômico e provedor dos direitos sociais a partir de políticas públicas inclusivas, distributivistas e emancipatórias. O ataque neoliberal e ultraconservador deste governo pretende o desmonte do Estado para favorecer a iniciativa privada. Michel Temer e Henrique Meirelles utilizam uma política defendida no “Consenso de Washington”, que consiste em medidas formuladas em 1989 por instituições com o FMI – Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial e o Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Um receituário conservador que já provou há muito tempo em outros países ser excludente, recessivo e privatizante em sua essência.

As medidas do governo golpista são restritivas e nunca foram aprovadas nas urnas pela sociedade brasileira. A implementação deste modelo só está sendo possível por conta do golpe dado contra nossa democracia e que tirou do poder uma presidenta eleita legitimamente pelo voto direito e com um Programa de Governo totalmente contrário ao que vemos agora. O processo destrutivo desencadeado por Temer teve início com a aprovação da EC nº 95, que institui um novo regime fiscal e congela por 20 anos os investimentos públicos em áreas fundamentais, como saúde, educação, assistência social, previdência social, saneamento básico, moradia, ciência e tecnologia, entre outras.

A EC 95 prejudica fortemente os setores da sociedade mais vulneráveis economicamente e que são usuários das políticas e serviços públicos prestados pelo Estado e atinge diretamente os servidores públicos que terão suas condições e relações de trabalho precarizadas. Um “torpedo” com efeito devastador a partir de 2018, quando efetivamente entra em vigor, e que, com certeza, ferirá de morte muitos governos municipais e estaduais colocando-os em uma situação de insolvência.

Organizando a resistência

Uma extensa agenda de mobilizações foi implementada pela CUT e demais Centrais Sindicais, e intensamente acompanhada pela CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, entidade representativa dos profissionais das áreas de Saúde, Assistência e Previdência Social dos setores público e privado, com o objetivo de impedir a aprovação da Emenda. O Brasil assistiu, e vem assistindo ainda, as transformações da Câmara e do Senado Federal em verdadeiros “mercados de trocas” entre o governo e sua base de sustentação para aprovação das medidas que penalizam a classe trabalhadora e levam ao desmonte do Estado.

A mesma intensidade na luta foi empregada pela CUT contra a Lei nº 13.467/17, da Contrarreforma Trabalhista, que altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho a fim de ajustar a legislação às novas medidas de desmonte de direitos propostas pelo governo federal, e também sobre a política de Terceirização. São mais de cem alterações que precarizam as relações de trabalho vigentes no país desde a implantação da CLT, em 1943, e eliminam direitos. Com estas medidas o trabalhador passa a ter uma condição muito mais fragilizada na relação de disputa entre capital x trabalho. A Contrarreforma entra em vigor a partir de 11 de novembro e suas medidas se mostram nocivas em relação às condições e contratos de trabalho e a negociação coletiva. Também enfraquece o campo/organização sindical, a Justiça do Trabalho e alimenta o apetite destrutivo contido na política de terceirização aprovada em março de 2017.

A CUT lutou muito para evitar a aprovação desta legislação e continua nesta batalha para vê-la revogada. A “Campanha Nacional de Coleta de Assinaturas pela Anulação da Reforma Trabalhista” já está nas ruas sendo divulgada por nossas entidades sindicais. A meta, conforme define nossa Central, é revogar e trazer para discussão um novo formato de regulação das relações de trabalho tendo como foco as premissas democráticas que nós defendemos. Resistir no local de trabalho é outra forma de lutar contra esta medida. A CUT já manifestou ter clareza que será um momento difícil na luta da classe trabalhadora em virtude da fragilidade que se encontram as diversas categorias por conta do alto índice de desemprego.

O mais novo capítulo do golpe é o processo de “desestatização”, leia-se privatização, proposto pelo governo que tenta dar conta de pagar seus acordos com a iniciativa privada e arrecadar receitas para cumprir a meta fiscal. A dupla Temer e Meirelles mira contra o patrimônio público com a privatização de quase 60 itens. A lisa inclui linhas de transmissão de energia, terminais portuários, rodovias, aeroportos, venda ou extinção de empresas como Casa da Moeda, Companhia Docas do Espírito Santo e do Maranhão, entre outras. O Aeroporto de Congonhas e a Eletrobrás são as cerejas do bolo. Vender uma concessionária estratégica no setor de energia é uma atitude impensável a qualquer país civilizado e soberano.

À época da apresentação deste pacote, a CUT Nacional, por meio de seu presidente, Vagner Freitas, divulgou uma Nota contrária a esta proposta absurda do governo Temer. Freitas destacava que a empresa estava sendo vendida “a preço de banana” para poder minimizar o déficit criado por Meirelles e que isto vai penalizar ainda mais a sociedade brasileira. “Temer vai na contramão de países como Alemanha e Estados Unidos que barraram a compra de ativos estratégicos nacionais fundamentais para o desenvolvimento e equilíbrio da economia interna, além de ser um serviço essencial para a sociedade, ” destacava a Nota.

Uma agenda de lutas

Todos estes dados colocam um desafio imediato e alertam para que a classe trabalhadora e os segmentos sociais de caráter progressista se unam com toda a sociedade no combate a este governo espúrio. A Plenária, que também foi transmita via internet, teve este propósito de unir os servidores públicos e os trabalhadores das estatais para propor medidas e ações que defendam os direitos conquistados e o Estado. O debate foi extremamente rico e contamos com a contribuição do DIEESE -  Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, da APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e do professo Emir Sader.

Foram apresentadas várias ideias e tirados os encaminhamentos necessários para executá-las. As contribuições devem ser incorporadas no calendário de lutas da CUT. As decisões da Plenária serão levadas para a Executiva Nacional que, com certeza, as aprovará e as incorporará nas suas Resoluções. Uma decisão reiterada pelas lideranças foi a construção de uma campanha nacional que unifique todo o setor público e estatais da CUT numa defesa do país e do papel do Estado como indutor de políticas públicas e do crescimento socioeconômico. Esta ferramenta de luta nos permitirá dialogar com a sociedade. As indicações principais do conteúdo desta campanha foram incorporadas pelos organizadores que farão um esboço para trazer em novo encontro que acontecerá em novembro para aprovação na Plenária.

Foram indicadas algumas agendas. Uma delas já acontece agora em 27 de outubro. É a véspera do “Dia do Servidor Público” e vamos fazer uma grande ação nacional de coleta de assinaturas da “Campanha Nacional da CUT pela Anulação da Reforma Trabalhista”. Defendemos a indicação de 08 de novembro para entrega das assinaturas desta campanha em evento no Congresso Nacional com a finalidade de apresentação de um Projeto de Iniciativa Popular contra a Reforma Trabalhista. Foi reiterada a data de 10 de novembro para uma grande paralisação nacional contra esta Reforma. Enfim, estes são alguns exemplos do resultado deste trabalho. A proposta a ser aprovado será encaminhada às entidades representativas destes trabalhadores.

Será um calendário extenso para que o funcionalismo público possa dialogar com a sociedade sobre este pacote de maldades do governo do ilegítimo Michel Temer. Não se trata de algo corporativo, mas de defesa do Estado brasileiro para que ele seja forte. Não queremos o modelo que este governo está implantando e que pretende acabar com o acesso à cidadania e aos direitos conquistados. Esperamos que a sociedade também fique indignada com o que está acontecendo em nosso país e venha para as ruas lutar conosco. Nós, do serviço público e das estatais ligados à CUT, iniciamos este trabalho com a realização desta Plenária e devemos dar continuidade para que possamos analisar, aprimorar e propor novas estratégias de luta.

Maria Aparecida Faria, secretária-Geral Nacional Adjunta da CUT – Central Única dos Trabalhadores e secretária de Saúde do Trabalhador da CNTSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social