Temer da aval para aumento de 16,38% ao STF e na mesma semana Supremo aprova a Terceirização

O aumento salarial de 16,38% para o STF – Supremo Tribunal Federal concedido pelo presidente Michel Temer é mais um exemplo da falta de compromisso com o país e com a população brasileira que se tornou “modus operandi” de grande parte dos Poderes da República a partir da quebra da ordem institucional ocorrida com o golpe jurídico-parlamentar-midiático de 2016. “Com o STF, com tudo.” Mais uma vez o mantra definido pelo ex-ministro emedebista Romero Jucá para tranquilizar, à época, seus parceiros duvidosos da eficácia do golpe se materializa como uma nova afronta aos trabalhadores.

Refém de seus compromissos escusos, Temer tripudiou ao favorecer os magistrados com um ajuste muito superior aos conquistados pelos demais trabalhadores em suas campanhas salariais. Em um primeiro momento, acenou conceder aumento também aos servidores federais do Executivo como forma de justificar seu afago aos meritíssimos e diluir a crítica que viria inevitavelmente. Já no dia seguinte, 31 de agosto, retrocedeu e deixou os servidores a ver navios até 2020. A falácia do Ajuste Fiscal estabelecido por seu ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, só é válida para arrochar o salário do trabalhador comum e retirar todos seus direitos sociais e trabalhistas.

O STF já havia sido contemplado com aumento salarial de 41,4%, em 2016. O mimo concedido agora elevará seus salários dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Este valor fica muito maior quando somados todos os ”penduricalhos” agregados ao salário. O impacto inicial deste aumento, considerando apenas o Judiciário é o Ministério Público da União, consumirá mais de R$ 1 bilhão do Orçamento. A irresponsabilidade com os recursos do contribuinte sempre foi uma marca deste governo. Grande parte das medidas que oneram os cofres da União são tomadas com a aprovação de parte do Legislativo, cúmplice do golpe e muitas vezes também beneficiário das ações de Temer.

Ao mesmo tempo em que a “casta” do Judiciário desfruta de salários nada modestos e benefícios incontáveis, metade dos trabalhadores brasileiros, em média, possuíam renda mensal 19,5% abaixo do salário mínimo em 2017, que naquele ano estava em R$ 937,00, conforme dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgados em abril último. Em 2018, o salário foi para R$ 954,00. Para piorar, os golpistas abandonaram a política de valorização do salário mínimo criada no governo do ex-presidente Lula e mantido por Dilma, que beneficiava os trabalhadores da ativa e os aposentados, além de ser um incremento fundamental para a economia nacional.

Para se ter uma ideia, o salário mínimo em 2003 era de R$240,00. Em 2016, atingia o patamar de R$ 880,00. Somadas com outras políticas sociais, de distribuição de renda e de acesso a crédito foi possível tirar mais de 40 milhões de brasileiros da pobreza extrema. De acordo com economistas, a política de valorização do salário mínimo – antiga reivindicação da CUT – Central Única dos Trabalhadores e demais Centrais Sindicais - foi também uma ferramenta de redução das desigualdades regionais, com melhorias na qualidade de vida das populações das Regiões Norte e Nordeste. Isto fez diminuir o fosso que separa os empobrecidos dos enriquecidos.

O pernicioso efeito cascata

É preciso entender que o problema do reajuste do STF tem repercussão ainda maior. A remuneração de ministro do Supremo serve como referência para outras carreiras que compõem este privilegiadíssimo universo de castas estabelecido em redutos do poder público. Estamos falando do fenômeno “efeito cascata” que atingirá setores específicos do funcionalismo, como é o caso de juízes e membros do Ministério Público, ministros do TCU - Tribunal de Contas da União, de parlamentares, entre tantos outros exemplos. Interferirá também nos salários do próximo presidente da República e de seus ministros.

Os efeitos econômicos atingirão os orçamentos de setores da União, de Estados e Municípios. Podendo chegar a mais de R$ 4 bilhões. Trata-se de um impacto bem considerável se observarmos que os Estados e Municípios já estão sofrendo com os efeitos da EC – Emenda Constitucional nº 95, que congela investimentos pelos próximos 20 anos. Muitas administrações estaduais e municipais estão com suas contas em total descontrole e acumulando dívidas imensas. O Executivo federal pede austeridade dos demais entes da Federação, mas age de forma incoerente e demagógica.

O país vive hoje uma grave crise. Há uma queda sistêmica em todos os indicadores sociais e econômicos. O fantasma cruel da fome já assombra milhões de lares brasileiros. Doenças voltam a causar sofrimento e mortes por todo o país.  A mortalidade infantil de crianças com menos de um ano de vida voltou a aumentar depois de 26 anos em queda consecutiva. Há um retrocesso antes inimaginável dos sistemas de proteção social, principalmente nas áreas da Seguridade Social – Saúde, Assistência e Previdência Social, idealizados e consolidados na Constituição Federal de 1988.

O vilão do desemprego, que havia sido controlado no período de 2003 a 2015, voltou com toda a força e vem desestruturando lares e a economia brasileira. Estamos falando do número impensável de cerca de 65 milhões de pessoas, entre desempregados, trabalhadores informais, subempregados e aqueles que desistiram de procurar emprego, conforme dados do IBGE. É visivelmente crescente o fenômeno da “uberização” da economia que atinge milhões de trabalhadores das grandes cidades. São os efeitos nefastos da política econômica, da Cotrarreforma Trabalhista e da Legislação sobre Terceirização idealizadas por Temer.

Terceirização irrestrita: um duro golpe

O desenvolvimento deu lugar ao retrocesso com o golpe de 2016. Para piorar ainda mais, o STF, em sessão realizada na quinta-feira, 30 de agosto, decidiu, por sete votos favoráveis e quatro contrários, pela terceirização em todas as atividades econômicas. Os magistrados ainda aprovaram que a sentença terá repercussão geral, ou seja, esta decisão servirá de modelo para todos os julgamentos sobre o tema. São medidas que prejudicam os trabalhadores dos setores privado e público.

A vitória de Temer no STF garante a precarização das condições e relações de trabalho. Em Nota divulgada em 30 de agosto, sob o título “CUT: STF está do lado dos patrões”, a Central repudiou o resultado da votação e aponta que os ministros mais uma vez prejudicam os trabalhadores. "Ao autorizar a terceirização indiscriminada, a Suprema Corte, que é a Casa revisora do Brasil, perdeu a oportunidade de rever um ato inconstitucional cometido pela Câmara dos Deputados que trouxe insegurança jurídica e precarizou ainda mais as condições de trabalho no país”, afirmou Vagner Freitas.

A Nota cutista foi contundente ao dizer que o “STF desrespeitou a Constituição ao liberar a terceirização na atividade-fim, dando mais uma prova de que vivemos em um Estado de Exceção, no qual os poderes da República estão sequestrados pelos interesses do grande capital”.  O julgamento do Supremo “atropela” a Súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho que proibia a terceirização das atividades fim.

Vivemos um período muito difícil que só será vencido com a união dos trabalhadores. A unidade na luta é fundamental para bloquear os desmontes propostos por Temer e avançar nas conquistas trabalhistas e sociais. Os trabalhadores têm mais um grande desafio este ano com as eleições. Precisamos eleger o máximo de parlamentares e chefes dos Executivos que sejam verdadeiramente comprometidos com o programa da classe trabalhadora e o efetivo retorno da democracia. Por isto, a importância de um processo eleitoral que respeite o direito de Lula concorrer. Com a vitória de Lula e do campo democrático nestas eleições amplia-se as condições para que se consiga reverter as medidas de Temer que estão destruindo nosso país e trazendo desesperança ao povo. Um duro desafio, mas não impossível. É preciso consolidar este caminho com Lula Livre, Lula Inocente e Lula presidente.

Maria Aparecida Faria é secretária Geral Nacional Adjunta daCUT – Central Única dos Trabalhadores e secretária de Saúde do Trabalhador da CNTSS/CUT Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social