CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE REAJUSTE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
14/12/2012
No dia 07 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um Acórdão reconhecendo a existência de repercussão geral sobre o reajuste de auxílio-alimentação, pago aos servidores públicos. A matéria trata, em especial, sobre a equiparação deste valor com o pago no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), que desde janeiro de 2011 corresponde a R$ 740,96. Contudo, sua apreciação e julgamento ainda encontram-se pendentes.
Neste sentido, o SINTFESP-GO/TO reforça que, caso a decisão final do STF seja favorável aos servidores, a entidade organizará ações individuais para cobrar a garantia do direito de seus filiados. A entidade já ingressou com um protesto interruptivo de prescrição para permitir que as ações individuais cobrem as diferenças relativas aos últimos 5 anos e adéqüem o valor aos patamares do TCU, se consideradas viáveis.
Caso a decisão do STF seja contrária, a Assessoria Jurídica do SINTFESP-GO/TO orienta os servidores a descartarem as ações individuais já que correm o risco de serem condenados em honorários sucumbenciais. A entidade decidiu agir com prudência, por isso, aguarda desfecho da questão e pronunciamento do STF para só depois ajuizar ações em favor dos servidores.
Clique aqui e confira o documento na íntegra.
Conteúdo Relacionado
