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07/05/2013
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Comunicado
Moção de Apoio - 1
Considerando a Lei - 12.391, de 23-05-2006 que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, e dá providências correlatas;
Considerando ainda que, a referida Lei fixa em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos acima identificados, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
Considerando as reivindicações apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (Sindsaúde) que envolvem a reposição de perdas salariais, Prêmio Incentivo e aumento do auxílio alimentação;
Considerando ainda que o atendimento humanizado da população que utiliza o SUS passa pelo reconhecimento de que isso só é possível com a melhoria das condições de trabalho, salário e carreira, como também o reconhecimento qualificado dos trabalhadores as saúde;
O Pleno do Conselho Estadual de Saúde, em sua Ducentésima Décima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 22-03-2013, vem a público:
Manifestar seu apoio, no mérito, às reivindicações do Sindsaúde.
Formaliza também a solicitação da reorganização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários que reflita a atual situação estrutural e conjuntural do SUS SP.
São Paulo, 22-03-2013
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