CNTSS

Foi publicado no DOU de quarta-feira, 10/11, o decreto 9.262/18, que extingue 60.923 cargos da Administração Pública e veda a abertura de concursos públicos.

Assinado pelo presidente Michel Temer, o texto vale para os cargos que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos. Já os ocupados serão fechados a medida em que os funcionários se aposentem ou deixem o serviço público.

Na relação de cargos afetados pelo decreto, estão funções obsoletas, como telefonista, editor de vídeo tape, assistente de som, datilógrafo e digitador. São postos que exigem escolaridade até ensino fundamental ou médio, voltados a atividades auxiliares e cujas funções têm sido atendidas pela modernização.

Confira os cargos e o decreto íntegra.

DECRETO 9.262, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alíneas “a” e “b”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os seguintes cargos efetivos regidos pela lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: (Vigência)

I - vagos e que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II; e

II - vagos constantes do Anexo III.

Art. 2º Ficam vedados para os cargos constantes do Anexo IV:

I- a abertura de concurso público; e

II - o provimento de vagas em quantitativo superior ao estabelecido no edital de abertura do concurso público.

Art. 3º Os órgãos e as entidades da administração pública federal informarão, até 19 de fevereiro de 2018, à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os concursos públicos em curso na data de publicação deste Decreto para os cargos constantes do Anexo IV.

Art. 4º Este decreto entra em vigor:

I - quanto ao art. 1º, em 21 de março de 2018; e

II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Avaliação

O presente decreto é muito questionável, pois não poderia substituir a Lei, como aconteceu, visto que diversos cargos que tiveram a extinção prevista no decreto foram criados por lei, logo somente outra lei poderia opera-la.

De igual modo outra questão que poderá ser objeto de questionamento é a invasão da competência do Congresso Nacional que deveria no caso em comento apreciar proposta legal do Poder Executivo com esta finalidade.

O espírito do decreto é enxugar a máquina pública cortando despesas na área de pessoal.

A edição do decreto em nada atinge os agentes de combate as endemias.

Sintsaúde RJ

Decreto de Temer Extingue Cargos na Administração Pública

Texto vale para os cargos que já estão vagos ou que dependeriam de novos concursos públicos

Escrito por: SintsaúdeRJ

INSTITUCIONAL

AGENTES ACS E ACE

DOCUMENTOS

CAMPANHAS

NOTÍCIAS

PUBLICAÇÕES

GALERIAS

CUT NACIONAL

WEBMAIL