Twitter Facebook

CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > ACONTECE > DIREITO A INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA

Direito a integralidade da aposentadoria

30/07/2010

Escrito por: Fonte: Assessoria Jurídica do Sindsprev/PE

Direito a integralidade da aposentadoria De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os servidores que tenham trabalhado em condições insalubres durante 25 anos têm direito a requerer a integralidade da aposentadoria.

Dessa forma, o Sindicato convoca os servidores aposentados proporcionalmente entre julho de 2005 e julho de 2010 e que conste o adicional de insalubridade no contracheque, para ajuizarem ação requerendo revisão da aposentadoria, com o objetivo de requerer a integralidade. Serão necessárias as cópias simples dos seguintes documentos:
1) Identidade;
2) CPF;
3) contracheques onde conste insalubridade da data da admissão até a data da aposentadoria;
4) portaria de aposentadoria;
5) assinar procuração na Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Em relação aos servidores ativos, informamos que será necessário ingressar com ações individuais, uma vez que o Governo Publicou a Instrução Normativa n.º06, retirando o direito à paridade para os servidores que se aposentarem com 25 anos de serviço.

Dessa forma, os servidores que tiverem interesse em requerer a conversão do tempo especial em comum deverão providenciar a documentação acima, exceto portaria de aposentadoria, com o objetivo de ajuizar ação requerendo a averbação do tempo insalubre, bem como todos os efeitos legais dela decorrentes, inclusive a paridade.

Prazo para entrega da documentação: 30 de novembro de 2010

  • Imprimir
  • w"E-mail"
  • Compartilhe esta noticia
  • FaceBook
  • Twitter

Conteúdo Relacionado


CNTSS – São Paulo - Rua Caetano Pinto nº 575 CEP 03041-000 Brás, São Paulo/SP
Telefones: (0xx11) 2108-9156 - (0xx11) 2108-9301 - (0xx11) 2108-9195 - (0xx11) 2108-9253 - FAX (0xx11) 2108-9300
E-mails: direcao@cntsscut.org.br – tesouraria@cntsscut.org.br – imprensa@cntsscut.org.br

CNTSS – Brasília - SCS - QD.01 Bloco "I"- Ed. Central - 12º andar - Salas 1.201 e 1.208 - CEP: 70.304-900 – Brasília/DF
Telefone: (0xx61) 3224-0818 | E-mail: df@cntsscut.org.br