CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINDPREV BA CONTINUA NA LUTA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DO TURNO ESTENDIDO
15/07/2013
Embora o juiz da 10ª Vara Federal, Evandro Reis, tenha dado decisão favorável da tutela antecipada solicitada pelo Sindprev/BA, na qual suspende a Portaria n° 273/INSS, que altera o atendimento ao público de agência do INSS e interfere na jornada de trabalho de servidores que nela laboram, nas agências de Brotas em Salvador, e nas agências de Santo Antônio de Jesus e Valença, na Bahia, o INSS não cumpriu a decisão da Justiça Federal e entrou com recurso na Justiça.
A juíza substituta Manoela Rocha, manteve a decisão judicial dada pelo juiz Evandro Reis, por falta de novos argumentos por parte do INSS. Com a rejeição do recurso interposto pelo INSS, a liminar que suspende os efeitos da Portaria 273 é mantida integralmente.
Os dirigentes das mencionadas agências terão que acatar e cumprir imediatamente a decisão da juíza e voltar ao turno de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
Caso nenhuma providência seja tomada, as mobilizações com paralisações vão continuar, na tentativa de ser cumprido o mandado judicial que já era para ter entrado em vigor e em respeito ao cumprimento dos direitos adquiridos.
Cumprimento Já!
Vejam na íntegra a decisão da Juíza Substituta da 10ª Vara da Justiça Federal
Texto: Priscila Teixeira
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