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TJ do Espírito Santo julga inconstitucional o direito ao retroativo do auxílio alimentação

06/02/2018

Direito ao retroativo do Auxilio Alimentação é uma das principais pautas do sindicato

Escrito por: Sindsaúde ES

 

O SindSaúde-ES repudia a decisão do julgamento do processo referente ao retroativo do Auxílio Alimentação, tecnicamente chamado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que aconteceu na quinta-feira (01/02), no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).  O direito ao retroativo do Auxilio Alimentação é uma das principais pautas do sindicato.

 

Lamentavelmente, o desembargador Sérgio Gama, presidente do TJES seguiu o voto do relator do IRDR, Fernando Bravim, sendo contrário ao pagamento do retroativo, que para alguns desembargadores foi considerado uma verba indenizatória que pode ser extinta sem que incida no direto adquirido do Auxílio Alimentação.

 

Concordaram que o governo não tem obrigação de pagar retroativo pois o decreto de nº 20.910 de 1932, relata que qualquer dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. E que por isso, o retroativo do Auxílio Alimentação já prescreveu. Além disso, entram em concordância com Hartung, que afirma que o pagamento do retroativo causaria desfalque nos cofres públicos.

 

"Desde 2012 estamos na luta pelo Auxílio Alimentação e o Governador Paulo Hartung só concedeu o auxílio depois da quebra de braço com os servidores e sindicatos. Os desembargadores sabem que inconstitucional é negar um direito, por isso eles adiam e não negam, dessa forma vão empurrando com a barriga a tomada da decisão" diz Valdecir Gomes.

 

Dos 28 desembargadores que compõem o pleno, oito votaram contra o retroativo, dois votaram a favor, um se absteve e dois se declararam suspeitos. Faltam ainda 15 votos.

 

A presidenta do SindSaúde-ES, Geiza Pinheiro, declara que o resultado não respeita os direitos dos trabalhadores públicos e que "continuaremos na luta pelo direito da categoria" completa. Cynara Azevedo, da Secretaria do Trabalhador do SindSaúde-ES, acrescenta que "possivelmente foi adiado porque é ano de eleição e não deveria ser postergado, não estamos pedindo aumento e nem reajuste, estamos reivindicando o direito pelos cinco anos que não recebemos".

 

O SindSaúde-ES foi representado pela Elbia Alves, diretora de gênero, raça e orientação sexual; Cynara Azevedo, Secretaria do Trabalhador; Gilson Ferreira, secretário de Finanças e Elias Rocha, Secretaria dos Aposentados.

 

 

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