A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira, autorização para que os conselhos tutelares possam pedir providências ao Ministério Público (MP) quando não forem atendidas solicitações de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
A proposta, prevista no Projeto de Lei 4081/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). Uma das atribuições dos conselhos tutelares, prevista no ECA, é adotar medidas de proteção à criança e ao adolescente devido a ação ou omissão do Estado.
O estatuto já prevê a possibilidade de os conselhos tutelares entrarem com ação na Justiça quando suas decisões forem descumpridas. A proposta inclui a representação também ao Ministério Público. Hoje, o ECA prevê esse tipo de solicitação ao MP para ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotar as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Cumprimento das solicitações
De acordo com o relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), o envolvimento do Ministério Público ajudará a fazer cumprir a solicitação dos conselhos tutelares. "A lei garante o direito, mas não provê os conselhos com mecanismos eficazes para garanti-los diante da recusa de atendimento", criticou.
Bulhões acredita que, com o acompanhamento do Ministério Público, haverá um meio de imposição do ECA. Segundo ele, o órgão poderá responsabilizar civil e penalmente quem descumprir as medidas dos conselhos para garantir serviços públicos a crianças e adolescentes.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Tiago Miranda
