CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINDSAÚDE VAI À JUSTIÇA PARA GARANTIR DATA-BASE AOS SERVIDORES DE GOIÂNIA
13/10/2020
Em face da omissão da Prefeitura de Goiânia em conceder a reposição salarial (data-base) aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o Sindsaúde ingressou com um Mandado de Injunção (MI) na Vara de Fazenda Pública Municipal da Comarca do município para assegurar o direito.
O Sindicato solicitou à Justiça a determinação para que o Município conceda aos servidores da ativa e aposentados a reposição salarial referente ao exercício de 2020 no percentual de 4,48% tendo como base a inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
No pedido, o Sindsaúde ainda fundamentou sua solicitação em um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese – subseção Goiás) que revelou que “é possível constatar que a Administração Municipal pode perfeitamente aumentar seus gastos com pessoal em até 14,58% no corrente ano de 2020”.
O presidente do Sindsaúde, Ricardo Manzi, explica que a data-base, que é a reposição das perdas decorrentes da inflação no ano, deveria ter sido concedia aos trabalhadores no mês de maio deste ano, o que não ocorreu. “A data-base é um direito constitucional do servidor e não pode ser negligenciada”, ressaltou.
A data-base ou revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos está garantida no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 92, inciso XI, da Constituição Estadual.
Fonte: https://bit.ly/34UIch7
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