CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > SINTFESP GO TO: NOTA DE REPÚDIO À LEI ESTADUAL 21.465
05/07/2022
O Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social de Goiás e Tocantins – Sintfesp-Go/To repudia a sanção, pelo governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, da Lei nº 21.465 que, na prática, dá poder às “comunidades terapêuticas, em sua maioria ligadas a líderes religiosos, para assumirem atribuições que são da área da saúde, além de ser inconstitucional, uma vez que de acordo com a nossa Constituição Federal, o Estado Brasileiro é LAICO.
Concordamos com o Conselho Municipal de Saúde de Goiânia, segundo o qual esses espaços, na maioria das vezes, não respeitam a dignidade humana dos usuários da política de saúde mental, com violações variadas, entre elas a exigência de que trabalhem para pagar pela estadia, a obrigatoriedade de participação em cultos e até restrição alimentar, em casos que considerem de indisciplina.
Também nos irmanamos ao Fórum Goiano de Saúde Mental que considera as tais “comunidade terapêuticas” espaços de segregação, de imposição de religião, cooptação de fiéis.
Por fim, lamentamos e denunciamos a contradição do governo estadual que participa de todo o processo de realização de conferências municipais, estadual e deverá participar da Conferência Nacional de Saúde Mental, ao mesmo tempo em que sanciona essa lei que caminha na absoluta contramão da Reforma Psiquiátrica, da Luta Antimanicomial e do cuidado em liberdade que reconhece a cidadania das pessoas.
Sintfesp-Go/To
Diretoria Colegiada
Fonte: https://bit.ly/3yElE4p
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