CNTSS > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUES > CNTSS/CUT SERÁ RECEBIDA NESTA TERÇA-FEIRA, 30/08, NO STF PARA TRATAR DA ADI 5554
30/08/2016
A CNTSSS/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social será representada nesta terça-feira, 30 de agosto, por sua equipe jurídica formada pelos advogados do Escritório Cezar Brito Associados em Audiência no STF – Supremo Tribunal Federal com o ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, será discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, que questiona a Constitucionalidade da Lei 13026/2014, que versa sobre a mudança de regime jurídico dos agentes de combate a endemias do Ministério da Saúde
A Audiência solicitada pela Confederação está marcada para as 16 horas e contará com as presenças dos advogados dr. Cezar Britto, dr. Rodrigo Camargo, dr. Paulo Freire e dr. Diogo Póvoa. A CNTSS/CUT interveio como “Amicus Curiae”, ou seja, trata-se de uma “ intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa”.
A ADI foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no “Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias. Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006”, conforme site notícias do STF.
José Carlos Araújo
Assessoria de Imprensa da CNTSS/CUT
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