A PEC nº 241 e seu impacto na saúde

O que é uma PEC?

A sigla PEC significa “Proposta de Emenda à Constituição”. É um conjunto de regras e medidas que altera o texto da Constituição Federal de 1988, ou seja, altera os direitos e deveres de todo cidadão e cidadã, bem como as responsabilidades do governo federal, dos estados e municípios.

PEC nº 241. Do que se trata?

A PEC nº 241 propõe um “Novo Regime Fiscal” a ser seguido nos próximos 20 anos em todo o país. Ela limita os gastos do governo em diversas áreas, inclusive em Saúde e Educação. É o que estão chamando de “teto de gastos do governo”. Na realidade trata-se de um congelamento dos gastos públicos, que em um futuro próximo limitará a prestação de serviços de Saúde e Educação ao conjunto da população.

Se aprovada, como a PEC nº 241 vai funcionar?

Ela vai “congelar os investimentos nos próximos 20 anos na Saúde e na Educação, permitindo apenas a correção da inflação. É como se nosso salário ficasse 20 anos sem aumento efetivo. Imagine a sua vida sem aumento durante 20 anos! Para se ter uma ideia, caso a PEC tivesse sido aprovada em 1998 o salário mínimo hoje seria de somente R$ 400,00! A intenção é fazer com que os pobres percam seus direitos e paguem a conta da crise.

A PEC nº 241 ajuda o País a sair da “crise”? Não!

Ela não congela a dívida pública. Congela apenas os gastos com setores públicos: saúde, educação cultura e outras áreas. Isso significa que os juros bancários e os para financiamento (cheque especial, casa, carro etc.) vão continuar altos, garantindo que investidores e banqueiros continuem lucrando.

A PEC nº 241 e o Funcionário Público da Saúde

A PEC atinge o funcionalismo público em cheio. Limitando os gastos e diminuindo o serviço. Na prática isso gera congelamento de salários, demissão voluntária ou involuntária, de acordo com o limite prudencial de cada Estado, terceirização do serviço e a diminuição da infraestrutura, ou seja, a diminuição do SUS.

Hoje, sem a PEC, já temos leitos de hospitais lotados, falta de medicação nos ambulatórios, equipamentos de diagnósticos quebrados ou ausentes e trabalhadores adoecidos devido à sobre carga de trabalho sob as péssimas condições a que estão submetidos. Imagine, com a PEC nos próximos 20 anos o atendimento no SUS vai piorar, a população aumentar e os recursos se manterão os mesmo de 2016.

A PEC nº 241 e a População

A PEC acertará em cheio as ações de Vigilância Sanitária que integram o SUS, comprometendo diretamente a qualidade de vida da sociedade. O crescimento da população se dá desordenadamente independente dos padrões econômicos, com isso aumenta o consumo de água, alimentos, agrotóxicos, inseticidas, medicamentos, produção do lixo, utilização dos hospitais, creches, escolas e cemitérios, entre outros. Neste caso o consumo é uma necessidade que garante a sobrevivência e a produção do lixo é apenas uma consequência, que pode acarretar em serio problemas de saúde coletiva quando não descartado nos espaços apropriados.

Um dos principais papéis da indústria, neste contexto, é atender todas essas necessidades de consumo de uma determinada população. A indústria também produz seu lixo. Assim como os serviços de saúde (postos de saúde, ambulatório etc.) tem como finalidade atender as necessidades de uma determinada população.

Com a PEC, as ações de fiscalização e de proteção da saúde da população desempenhadas pela Vigilância Sanitária estará comprometida. A fiscalização pode diminuir ou acabar por falta de recurso financeiro, e isso representa um aumento dos riscos de adoecimento, podendo levar na mesma proporção à morte.

Sabe como?

Por exemplo um dos produtos fiscalizados são os alimentos. No caso da carne, a fiscalização se inicia nas condições do abatedouro, depois no corte, no acondicionamento da carne e no transporte. Essa inspeção segue até chegar ao prato do consumidor, uma falha na fiscalização pode acarretar problemas como o aumento de abatedouro clandestino, contaminação da carne e outros.

Descontrole de algumas doenças! Outas não terão cura!

Os investimentos em Ciência e Tecnologia vão ficar congelados ou até mesmo podem ser extintos nos próximos 20 anos. A falta de investimentos nessa área pode gerar descontrole de algumas doenças e até impedir o avanço na descoberta de novas curas. Por meio do investimento nessa área é que se estuda a cura e tratamentos para as doenças, neste caso a cura também ficará comprometida pois não há maneira de se fazer prevenção se não houver estudos sobre as doenças, contágio, incidência, prevalência e transmissão, como exemplos: Combate ao câncer, HIV e novas vacinas.

Além do perigo de descontrole das doenças transmitidas por vetores como, mosquitos, barbeiros e outros animais.

Prevenir doenças não é gasto desnecessário, mas sim investimento na saúde da população

A PEC nº 241 vai fazer com que a população fique cada vez mais doente, com a diminuição do tamanho do SUS, o povo terá atendimento de menor qualidade e cada vez mais lento. Isso dará espaço para os planos privados aumentarem no país. No final das contas essa medida trará um risco ambiental, social, ocupacional e institucional.

Janaina Luna, é da Direção do Sindsaúde-SP